Dispõe sobre a constituição de comissão especial, com as prerrogativas e atribuições necessárias, com a finalidade de promover o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que em conformidade com o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é lançado anualmente, tendo como fato gerador a data de 1º de janeiro de cada exercício;

CONSIDERANDO que a Base de Cálculo (BC) para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do Imóvel;

CONSIDERANDO que os valores venais dos Imóveis constantes atualmente decorrem da Planta Genérica de Valores (PGV) instituída pela Lei Municipal 5.037/2022, que definiram os valores de trecho de logradouro para composição e apuração do valor venal;

CONSIDERANDO que de forma subsidiária para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devem ser observadas as legislações correlacionadas ao meio ambiente, plano diretor, perímetro urbano, zoneamento, dentre outras; e,

CONSIDERANDO que de forma conjunta o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e realizada a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, prevista na Lei Municipal nº 3.350/2009 e legislações correlatas;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituída a comissão responsável pela coordenação e acompanhamento do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Exercício 2025.

Art. 2º A comissão é composta pelos seguintes membros, a saber:

Servidor	Cargo/Função
Vanessa A’ Costa Montes	Auditor Fiscal Tributária da Receita Municipal/Coordenadora do Núcleo do IPTU.
Júlio Leite Junior	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Vinicius Bottega Alves	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Miriam Helena Crepaldi de Barros	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Stefania Borges da Silva	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
João Paulo Alves de Araujo	Superintendente de Receita
Vicente Gomes de Lacerda	Assessor Técnico
Lucinéia dos Santos Ribeiro	Secretária Municipal de Gestão Fazendária
Regis Poderoso de Souza	Subsecretario de Gestão Fazendária
Eder Silva Lourenço	Inspetor de Tributos Municipal /Coordenador de Cadastro e Geoprocessamento
Ila de Castilho Varjão	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Daniel da Silva Martins Neto	Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal/Coordenador de Cobrança e Arrecadação

§ 1º Fica designado como presidente desta comissão a servidora Vanessa A’ Costa Montes (Auditora Fiscal Tributário da Receita Municipal), sem prejuízo de suas demais funções e atribuições;

§ 2º Fica designado para exercer a função de secretário desta comissão a servidor: Vicente Gomes de Lacerda, sem prejuízo de suas demais funções e atribuições.

Art. 3º Compete à comissão:

I – Assegurar o regular e eficiente desenvolvimento das atividades inerentes ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025, podendo a qualquer tempo, solicitar documentos, requisitar informações necessários à sua instrução, apresentar questionamentos diretamente aos prestadores de serviços relacionados direta ou indiretamente aos trabalhos a serem desenvolvidos;

II – Gerenciar os módulos que compõe o sistema de informações, controlando e disciplinando a utilização de dados e informações cadastrais e cartográficas, que são utilizadas como base de cálculo, para o lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU – Exercício 2025;

III – verificar a correta aplicação da legislação tributária, com a validação e conferência dos cálculos e demais informações necessárias ao lançamento;

IV – Promover as adequações e/ou ajustes dos dados que servem de base de cálculo, procedendo às recomendações que se façam necessárias para esclarecer e/ou orientar os demais órgãos da administração e/ou os contribuintes e demais servidores, assegurando o fiel cumprimento da legislação municipal e o acesso às informações inerentes ao lançamento;

V – Divulgar ao público em geral, caso haja necessidade, as atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, relacionadas ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana – Exercício 2025;

VI – Organizar e acompanhar os trabalhos de confecção, emissão e distribuição das DAM’s – Documento de Arrecadação Municipal, bem como, as respectivas Notificações, Termos e demais documentos afins, para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbana – Exercício 2025, que se fizerem necessárias;

VII – Realizar outras atividades correlatas.

Art. 4º Poderá o Presidente desta comissão, visando a cumprir com sua finalidade, bem como reunir as condições necessárias para o trabalho, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com atividade a serem desenvolvidas, mediante solicitação e anuência do gestor da respectiva pasta. Parágrafo único. A comissão se auto – regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

Art. 5º Fica facultado a Secretária Municipal de Gestão Fazendária, se necessário for, ou em decorrência de demanda de atividade, substituir, excluir ou incluir novos membros a essa comissão visando garantir a conclusão dos trabalhos dentro do prazo e de forma eficiente.

Art. 6º esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de julho de 2024.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretária Municipal de Gestão Fazendária