EMENTA: Outorga de permissão de uso de espaço público do Terminal Rodoviário de Alto Taquari-MT, em caráter precário e por tempo determinado, para o fim que especifica;

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o uso, por terceiro, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão e autorização conforme o caso e o interesse público e exigir;

CONSIDERANDO o §3º, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante Decreto.

CONSIDERANDO a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pela qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público;

CONSIDERANDO que no caso da permissão de uso, a licitação prévia é obrigatória, em simetria ao disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei 14.133/2021, a qual dispõe que referido diploma legal se aplica a permissão do uso de bens públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica permitido o uso, em caráter precário e oneroso, pelo prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável sucessivamente por igual período, a critério da administração, a contar da data da publicação do termo de permissão, do espaço público pertencente à Municipalidade, Terminal Rodoviário, nesta cidade para exploração de atividade econômica de seus espaços assim identificados:

§1º Não serão permitidas alterações na estrutura de alvenaria do espaço público, devendo, ainda, atender as exigências legais da Vigilância Sanitária Para a emissão do respectivo alvará de funcionamento, sob pena de revogação, a qualquer momento, da permissão ora concedida.

§ 2º. Fica proibida a modificação do uso a que se destina os espaços públicos existentes no Terminal Rodoviário.

§3º. Não poderá o permissionário usar o bem público para a propaganda de cunho político.

§4º Obriga-se o permissionário a cuidar e zelar pelo bom estado de conservação do bem imóvel, enquanto o mesmo estiver sob guarda e responsabilidade.

§5º O permissionário deverá cooperar na fiscalização e zelo dos banheiros públicos do local.

§6º O permissionário será única e exclusivamente responsável por quaisquer danos causados em seus bens por terceiros.

Art. 2º. A permissão de uso do espaço público, de que trata o presente Decreto, é outorgada sem quaisquer ônus ao erário municipal, condicionada ao atendimento das finalidades, especificações e exigências constantes em processo administrativo de licitação a ser instaurado para a finalidade de selecionar os interessados à permissão para a exploração das atividades econômicas, mediante critérios objetivos, que preservem a impessoalidade e a moralidade, e igualdade de condições a serem estabelecidas em edital.

§1º A licitação será na modalidade concorrência, que preverá a possibilidade dos interessados apresentarem propostas, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.

§2º O edital de licitação preverá as características mínimas e a destinação de cada um dos espaços a serem cedidos.

Art. 3º. A permissão de uso será celebrada a título oneroso, ficando a permissionária obrigada ao pagamento dos tributos inerentes a sua atividade, bem como os encargos de instalação, manutenção, conservação, reparos e limpeza de suas dependências.

§1º A permissionária fica obrigada ao pagamento mensal pelo uso do espaço durante o período da permissão, que poderá ser reajustado, periodicamente, com base nos índices oficiais de reajustes adotados pelo Município.

§2º Fica o permissionário, sob pena de revogação da permissão, obrigada a promover a manutenção e conservação do referido espaço público cedido, dando a eles um aspecto visual adequado.

§3º A permissionária poderá empreender benfeitorias, de qualquer natureza, somente com autorização expressa do poder público municipal, ficando ciente de que estas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer espécie de indenização, seja a que título for, ao final da permissão.

§4º A permissionária exercerá a posse em nome do Município, defendendo-a da turbação de terceiros.

Art. 4º A permissão de uso é revogável a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal, por motivos de conveniência e oportunidade ou quando a permissão de uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente a sua outorga.

Art. 5º. O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressas no presente Decreto, no edital de licitação ou no termo de permissão, será a razão jurídica para rescisão imediata e impedimento da utilização da permissão autorizada por este Decreto, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º. A revogação ou rescisão da permissão se darão por ato administrativo do chefe do poder executivo municipal, sem que fique isto o Município obrigado a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie, ainda que se referia a benfeitorias e, com exclusão de qualquer direito a retenção.

Parágrafo único: A permissionária desocupará e restituirá o espaço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável em designar servidor responsável por fiscalizar o cumprimento da permissão de uso outorgada com base no presente Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari, 23 de julho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal