Objeto: O CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, INTERESSADAS EM APRESENTAR PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL (EHIS), HORIZONTAIS E UNIFAMILIARES, EM LOTES E ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, A SEREM DOADOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), COM VISTAS A ATENDER FAMÍLIAS QUE SATISFAÇAM AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2023 e PORTARIA MCID Nº 1.482 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), EM PARCERIA COM O AGENTE FINANCEIRO AUTORIZADO A OPERÁ-LO, CONFORME CRITÉRIOS DO PROGRAMA PLEITEADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE .

A Prefeitura de Confresa, Estado de Mato Grosso, através da COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, comunica aos interessados, a INABILITAÇÃO da empresa Licitante: PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA CNPJ: 43.462.424/0001-80 END: R QUATRO SALA 01 N° 521 CIDADE: VILA RICA-MT CEP: 78.645-000 FONE: (66) 3554-1165 e-mail: maximus@maximuscontabilidade.com.br, devido ao descumprimento ao item 12.6.1., do Edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024,

A abertura do certame se deu em 03 de Abril de 2024, onde a Licitante PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA CNPJ: 43.462.424/0001-80 sagrou-se vencedora do processo licitatório em epigrafe, onde foi concedido prazo para que empresa vencedora apresentasse a documentação exigida no item 12.6.1. transcorrido o prazo concedido, e ainda considerando o prazo exíguo para a contratação de empresa credenciada junto a Caixa Econômica Federal, conforme solicitação contida no oficio nº387/2024/SEPLAC.

Diante disso, e com fundamento na Súmula 473 do STF que autoriza a Administração, em razão do princípio da autotutela, poder rever e anular os seus atos eivados de vício de legalidade, TORNA-SE a empresa PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA CNPJ: 43.462.424/0001-80, automaticamente INABILITADA, sendo que será publicado a reabertura do Edital do processo licitatório em referência nos mesmos critérios, obedecendo o intervalo mínimo para que empresas interessadas no certame se credencie

CONFRESA-MT , 23 de julho de 2024.

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CEZAR QUEIROZ DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 097/2024