PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1284/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 009/2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, NA MODALIDADE EAD, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS - CONDUTORES DE VEÍCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 168/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 687/2017 DO CONTRAN, conforme discriminado abaixo:

Fornecedor: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMODORO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 04.277.830/0001-11. Os valores a serem pago são: CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 168/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 687/2017 DO CONTRAN, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO, 1° CURSO 50 HORAS, valor de R$ 9.450,00; e CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 168/2004, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 687/2017 DO CONTRAN, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO, ATUALIZAÇÃO 16 HORAS, valor de R$ 4.800,00, totalizando o valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 23 de julho de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal