ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Decreto n.º 00040/2024, de 03 de Junho de 2024

Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 28.150,34 (vinte e oito mil e cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 01795/2023, de 21/12/2023, um crédito adicional Suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Unidade: 10.001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAEG

Ficha: 0771 - Funcional: 17.512.0038-1.084

4.4.90.52 - 2706 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$	4.844,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 0739 - Funcional: 12.122.0025-1.036 3.3.90.92 - 2569 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$	106,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ficha: 0799 - Funcional: 15.451.0033-1.125

3.3.90.30 - 2502 - MATERIAL DE CONSUMO	R$	23.200,00
Total do Recurso	R$	28.150,34
Total da Suplementação	R$	28.150,34

Art. 2º. - Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 28.150,34 (vinte e oito mil e cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), sendo as fontes: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos R$ 23.000,00; 2569 - Outras Transferências do FNDE R$ 106,33 e 2706 Transferência Especial da União R$ 4.844,01.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICíPIO DE GUIRATINGA, 03 de Junho de 2024.

WALDECI BARGA ROSA PREFEITO