ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Decreto n.º 00041/2024, de 12 de Junho de 2024

Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 66.717,95 (sessenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 01795/2023, de 21/12/2023, um crédito adicional Suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 0737 - Funcional: 10.301.0019-1.018
3.1.90.11 - 1605 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C	R$	66.717,95
Total do Recurso	R$	66.717,95
Total da Suplementação	R$	66.717,95

Art. 2º. - Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 66.717,95 (sessenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), FONTE 1605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, receita 1.7.1.3.50.1.1.00.00.11 TRANSFERÊNCIA SUS - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DOS PROF. DA ENFERMAGEM.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICíPIO DE GUIRATINGA, 12 de Junho de 2024.

WALDECI BARGA ROSA PREFEITO

Av. Rotary Internacional, 944 - Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br