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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 26/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4788/2024

“O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 4788/2024”

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 25/2024

VIGÊNCIA: 12 MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências”

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT

Pelo presente instrumento, O Município de Nova Monte Verde/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 25/2024, RESOLVE registrar os preços da empresa M. S. QUIXABEIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.463.165/0001-38, localizada na Av. Genésio Alves da Fonseca, nº 38, Bairro Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº. 042/2023 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de Nova Monte Verde/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

1.3. Fornecedor:

M. S. QUIXABEIRA & CIA LTDA

CNPJ: 45.463.165/0001-38

Item

Cód.

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

1

28391

BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR HANSENIASE (DIAGNOSTICO)

UNIDADE

30

R$ 100,00

R$ 3.000,00

2

24620

BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR TUBERCULOSE (DIAGNOSTICO)

UNIDADE

20

R$ 72,33

R$ 1.446,60

3

35721

BACTERIOSCOPIA DE FEZES

UNIDADE

15

R$ 10,00

R$ 150,00

4

39690

BACTERIOSCOPIA DE SECREÇÃO VAGINAL

UNIDADE

10

R$ 10,00

R$ 100,00

5

22373

CONTAGEM DE PLAQUETAS

UNIDADE

10

R$ 8,00

R$ 80,00

6

324109

CREATINOFOSFOQUINASE CPK

UNIDADE

10

R$ 15,50

R$ 155,00

7

324110

CULTURA DE FEZES

UNIDADE

20

R$ 30,00

R$ 600,00

8

39691

CULTURA DE FUNGOS

UNIDADE

5

R$ 50,00

R$ 250,00

9

39692

CULTURA DE SECREÇÃO VAGINAL

UNIDADE

5

R$ 35,00

R$ 175,00

10

324111

CULTURA DE URINA

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

11

30157

CULTURA+CONTAGEM DE COLONIAS+TSA

UNIDADE

5

R$ 50,00

R$ 250,00

12

39693

CURVA GLICEMICA

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

13

47033

DESIDROGENASE LATICA

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

14

24590

DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE

UNIDADE

10

R$ 9,00

R$ 90,00

15

39694

DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE ATIVAÇÃO PARCIAL TROMBOPLASTINA KPTT

UNIDADE

5

R$ 10,00

R$ 50,00

16

22375

DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO

UNIDADE

20

R$ 10,00

R$ 200,00

17

22376

DETERMINACAO DE TEMPO DE SANGRAMENTO- DUKE

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

18

22377

DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMANTACAO (VHS)

UNIDADE

20

R$ 5,00

R$ 100,00

19

324112

DOSAGEM DE ACIDO FOLICO

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

20

22378

DOSAGEM DE ACIDO URICO

UNIDADE

5

R$ 8,00

R$ 40,00

21

39696

DOSAGEM DE ACIDO VALPROICO

UNIDADE

5

R$ 22,00

R$ 110,00

22

22379

DOSAGEM DE AMILASE

UNIDADE

20

R$ 8,00

R$ 160,00

23

24591

DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)

UNIDADE

50

R$ 20,00

R$ 1.000,00

24

324113

DOSAGEM DE ANTI-TIREOGLOBULINA

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

25

22380

DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES

UNIDADE

20

R$ 10,00

R$ 200,00

26

22381

DOSAGEM DE CALCIO

UNIDADE

20

R$ 8,00

R$ 160,00

27

39697

DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA

UNIDADE

2

R$ 20,00

R$ 40,00

28

324114

DOSAGEM DE CK

UNIDADE

10

R$ 12,00

R$ 120,00

29

324115

DOSAGEM DE CK MB

UNIDADE

10

R$ 9,00

R$ 90,00

30

324148

DOSAGEM DE CLEARANCE DE CREATININA

UNIDADE

30

R$ 9,00

R$ 270,00

31

22383

DOSAGEM DE COLESTEROL HDL

UNIDADE

10

R$ 7,00

R$ 70,00

32

22384

DOSAGEM DE COLESTEROL LDL

UNIDADE

10

R$ 7,90

R$ 79,00

33

22385

DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL

UNIDADE

10

R$ 7,90

R$ 79,00

34

328644

DOSAGEM DE COLINESTERASE PLASMATICA E ERITROCITARIA

UNIDADE

10

R$ 9,00

R$ 90,00

35

39698

DOSAGEM DE CORTISOL

UNIDADE

5

R$ 13,00

R$ 65,00

36

22386

DOSAGEM DE CREATINA

UNIDADE

20

R$ 6,50

R$ 130,00

37

324116

DOSAGEM DE D`DIMERO

UNIDADE

5

R$ 60,00

R$ 300,00

38

324117

DOSAGEM DE ESPERMOGRAMA

UNIDADE

2

R$ 15,00

R$ 30,00

39

24611

DOSAGEM DE ESTRADIOL

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

40

324118

DOSAGEM DE FERRITINA

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

41

22387

DOSAGEM DE FERRO SERICO

UNIDADE

15

R$ 9,00

R$ 135,00

42

22388

DOSAGEM DE FOSFATAGEM ALCALINA

UNIDADE

10

R$ 7,00

R$ 70,00

43

39699

DOSAGEM DE FOSFORO

UNIDADE

5

R$ 5,00

R$ 25,00

44

22390

DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT)

UNIDADE

10

R$ 6,00

R$ 60,00

45

22382

DOSAGEM DE GLICOSE

UNIDADE

15

R$ 4,00

R$ 60,00

46

41955

DOSAGEM DE GLICOSE 6 FOSFATO

UNIDADE

5

R$ 10,00

R$ 50,00

47

39701

DOSAGEM DE GLICOSE DE TOLERANCIA

UNIDADE

5

R$ 30,00

R$ 150,00

48

39695

DOSAGEM DE GLICOSE PÓS PRANDIAL

UNIDADE

5

R$ 5,50

R$ 27,50

49

24612

DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG)

UNIDADE

5

R$ 10,00

R$ 50,00

50

39702

DOSAGEM DE HOMOGLOBINA GLICADA

UNIDADE

50

R$ 15,00

R$ 750,00

51

24613

DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO - ESTIMULANTE (FSH)

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

52

24614

DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

53

24615

DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)

UNIDADE

20

R$ 13,50

R$ 270,00

54

39703

DOSAGEM DE INSULINA

UNIDADE

5

R$ 16,00

R$ 80,00

55

324119

DOSAGEM DE LEUCOGRAMA

UNIDADE

2

R$ 8,60

R$ 17,20

56

324120

DOSAGEM DE LIPASE

UNIDADE

10

R$ 9,00

R$ 90,00

57

324121

DOSAGEM DE LITIO

UNIDADE

5

R$ 8,00

R$ 40,00

58

24609

DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA

UNIDADE

5

R$ 18,00

R$ 90,00

59

39704

DOSAGEM DE MUCOPROTEINAS

UNIDADE

5

R$ 10,00

R$ 50,00

60

22391

DOSAGEM DE POTASSIO

UNIDADE

30

R$ 5,00

R$ 150,00

61

24616

DOSAGEM DE PROGESTERONA

UNIDADE

5

R$ 30,00

R$ 150,00

62

22392

DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA

UNIDADE

100

R$ 5,50

R$ 550,00

63

22393

DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES

UNIDADE

10

R$ 10,00

R$ 100,00

64

324122

DOSAGEM DE PROTEINURIA

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

65

22394

DOSAGEM DE SODIO

UNIDADE

20

R$ 5,00

R$ 100,00

66

24617

DOSAGEM DE TESTOSTERONA

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

67

24618

DOSAGEM DE TIROXINA (T4)

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

68

22395

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETINA (TGO)

UNIDADE

20

R$ 5,50

R$ 110,00

69

22396

DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO PIRUVICA (TGP)

UNIDADE

20

R$ 5,80

R$ 116,00

70

22397

DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS

UNIDADE

20

R$ 5,90

R$ 118,00

71

24619

DOSAGEM DE TRIODOTIRONINA (T3)

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

72

22398

DOSAGEM DE UREIA

UNIDADE

40

R$ 6,00

R$ 240,00

73

324124

DOSAGEM DE VITAMINA B12

UNIDADE

20

R$ 25,00

R$ 500,00

74

324125

DOSAGEM DE VITAMINA D

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

75

324126

DOSAGEM DE ZINCO

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

76

35719

HEMOGRAMA

UNIDADE

200

R$ 5,50

R$ 1.100,00

77

324127

HLA B27

UNIDADE

5

R$ 60,00

R$ 300,00

78

324128

INDICE CALCIO/CREATININA

UNIDADE

5

R$ 70,00

R$ 350,00

79

324129

INDICE PROTEINA/CREATININA

UNIDADE

20

R$ 15,00

R$ 300,00

80

324130

PARASITOLOGICO DE FEZES

UNIDADE

10

R$ 5,50

R$ 55,00

81

47034

PARVO VIRUS

UNIDADE

2

R$ 80,00

R$ 160,00

82

324131

PCR QUALITATIVO PARA MICOBACTERIAS

UNIDADE

5

R$ 335,00

R$ 1.675,00

83

39705

PESQUISA DE ANTI TPO

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

84

324132

PESQUISA DE ANTICORPO La

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

85

22399

PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI HIV 1 + HIV 2 (ELISA)

UNIDADE

20

R$ 53,33

R$ 1.066,60

86

30159

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE A (ANTI-HVA) IGG

UNIDADE

5

R$ 14,00

R$ 70,00

87

30158

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE A (ANTI-HVA) IGM

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

88

22400

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)

UNIDADE

20

R$ 11,00

R$ 220,00

89

22401

PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE C (ANTI HCV)

UNIDADE

10

R$ 14,00

R$ 140,00

90

24593

PESQUISA DE ANTICORPOS ESTREPTOLISINA O (ASLO)

UNIDADE

10

R$ 5,00

R$ 50,00

91

22402

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVIRUS

UNIDADE

15

R$ 20,00

R$ 300,00

92

22403

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA

UNIDADE

20

R$ 20,00

R$ 400,00

93

24594

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI HBC-IGG)

UNIDADE

5

R$ 30,00

R$ 150,00

94

24595

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)

UNIDADE

5

R$ 50,00

R$ 250,00

95

22404

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

96

24596

PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS EPSTEIN - BARR

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

97

28392

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVIRUS

UNIDADE

10

R$ 30,00

R$ 300,00

98

22405

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITOXOPLASMOSE

UNIDADE

20

R$ 30,00

R$ 600,00

99

24597

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI HBC-IGM)

UNIDADE

5

R$ 15,00

R$ 75,00

100

24598

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGM)

UNIDADE

5

R$ 50,00

R$ 250,00

101

28393

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA

UNIDADE

10

R$ 15,00

R$ 150,00

102

24599

PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS EPSTEIN - BARR

UNIDADE

5

R$ 20,00

R$ 100,00

103

39706

PESQUISA DE BLATOMICOSE

UNIDADE

2

R$ 50,00

R$ 100,00

104

39707

PESQUISA DE BRUCELOSE IGG

UNIDADE

5

R$ 28,00

R$ 140,00

105

39708

PESQUISA DE BRUCELOSE IGM

UNIDADE

5

R$ 30,00

R$ 150,00

106

39709

PESQUISA DE CA 125

UNIDADE

2

R$ 19,00

R$ 38,00

107

39710

PESQUISA DE CARIOTIPO BANDA G

UNIDADE

2

R$ 350,00

R$ 700,00

108

39711

PESQUISA DE CELULAS LE

UNIDADE

2

R$ 20,00

R$ 40,00

109

324133

PESQUISA DE CHAGAS POR ELISA

UNIDADE

5

R$ 40,00

R$ 200,00

110

324134

PESQUISA DE CLAMIDIA

UNIDADE

5

R$ 100,00

R$ 500,00

111

35720

PESQUISA DE ELEMENTOS ANORMAIS NOS SEDIMENTO URINARIO

UNIDADE

10

R$ 5,00

R$ 50,00

112

37906

PESQUISA DE FATOR ANTI-NÚCLEO FAN

UNIDADE

15

R$ 10,00

R$ 150,00

113

22407

PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRASCO)

UNIDADE

5

R$ 7,90

R$ 39,50

114

324135

PESQUISA DE LEISHMANIA

UNIDADE

10

R$ 30,00

R$ 300,00

115

324136

PESQUISA DE LEPTOSPIROSE

UNIDADE

5

R$ 150,00

R$ 750,00

116

22409

PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES

UNIDADE

10

R$ 9,50

R$ 95,00

117

22410

PESQUISA DE TRIPANOSSOMA

UNIDADE

5

R$ 49,90

R$ 249,50

118

324137

SATURACAO DE TRANSFERRINA

UNIDADE

10

R$ 20,00

R$ 200,00

119

328642

SOROLOGIA DE DENGUE NS1 (ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE)

UNIDADE

20

R$ 14,50

R$ 290,00

120

24602

SOROLOGIA DE DENGUE IGG

UNIDADE

10

R$ 9,90

R$ 99,00

121

24601

SOROLOGIA DE DENGUE IGM

UNIDADE

10

R$ 10,00

R$ 100,00

122

28395

TESTE DE ATIVIDADE PROTOMBINA (TAP)

UNIDADE

5

R$ 9,00

R$ 45,00

123

28394

TESTE DE COOMBS DIRETO

UNIDADE

2

R$ 10,00

R$ 20,00

124

30160

TESTE DE COOMBS INDIRETO

UNIDADE

2

R$ 11,00

R$ 22,00

125

24603

TESTE DE VDRL PARA DETECCAO DE SIFILIS

UNIDADE

20

R$ 5,80

R$ 116,00

126

324138

TROPONINA TESTE RAPIDO

UNIDADE

10

R$ 25,00

R$ 250,00

VALOR TOTAL

R$ 30.033,90

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0032 – Blocos de Financiamentos do SUS

2 057 – Bloco Custeio - Atenção MAC Ambulatorial Hospitalar

517 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Monte Verde/MT e de acordo com as especificações do edital e anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e Termo de Referência, de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Monte Verde/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os produtos tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, mediante a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Nova Monte Verde/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. O Município de Nova Monte Verde/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Monte Verde/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3. Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração,nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Nova Monte Verde/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Nova Monte Verde/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021); c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021). d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (CINCO) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva, terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2024 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e Decreto Municipal nº 42/2023, demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

14. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

14.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.

14.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

14.2.1 A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.

14.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

14.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

14.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;

14.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

14.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

14.5. O Município de Nova Monte Verde/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;

14.6. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, com endereço digital no e-mail licitacao@novamonteverde.mt.gov.br ou no endereço situada na Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2. A critério exclusivo do Município de Nova Monte Verde/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo o Município de Nova Monte Verde/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Monte Verde/MT, 23 de Julho de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

M. S. QUIXABEIRA & CIA LTDA

CNPJ: 45.463.165/0001-38

CONTRATADA