ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Decreto n.º 00042/2024, de 13 de Junho de 2024

Abre crédito adicional Suplementar no valor R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 01826/2024, de 24/05/2024, um crédito adicional Suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Unidade: 10.001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAEG

Ficha: 0771 - Funcional: 17.512.0038-1.084

4.4.90.52 - 2706 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$	22.000,00
4.4.90.52 - 1701 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$	150.000,00
Total da Suplementação	R$	172.000,00

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º,

I - o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 22.000,00 da fonte 2706 Transferência Especial da União e,

II - a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ficha: 0389 - Funcional: 15.451.0033-1.076

3.3.90.39 - 1701 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00

Total da Anulação R$ 150.000,00

Artigo 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1794/2023 de 21 de dezembro de 2022 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 13 de junho de 2024.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito

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