ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Decreto n.º 00043/2024, de 14 de Junho de 2024

Abre crédito adicional Especial no valor de R$ 5.848,23 (cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 01816/2024, de 04/04/2024, um crédito adicional Especial às seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Ficha: 0791 - Funcional: 13.392.0040-1.170

3.3.90.35 - 1719 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$	5.848,23
Total do Recurso	R$	5.848,23
Total da Suplementação	R$	5.848,23

Art. 2º. - Constitui recurso ao crédito adicional Especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 5.848,23 (cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), fonte 1719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. - Fica alterado o anexo I da LDO e o PPA do presente quadriênio.

MUNICíPIO DE GUIRATINGA, 14 de Junho de 2024.

WALDECI BARGA ROSA PREFEITO

Av. Rotary Internacional, 944 - Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br