GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Concorrência Pública nº 002/2023 – Imóveis Baldios.

Processo Administrativo n.º 151/PGM/2024

REQUERENTE: GEIZE SILVA CASSIANO

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Requerimento Administrativo interposto por GEIZE SILVA CASSIANO, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, requerendo, em síntese, a retirada do procedimento licitatório do item 259 da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor do possuidor de boa-fé.

Segundo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, esclareceu que apesar de se tratar de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, a assistida adquiriu de boa-fé desconhecendo as irregularidades existentes que pudessem ensejar, futuramente, a perda do seu direito de posse sobre o imóvel.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de revogar o item do procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios).

Inicialmente, nota-se do requerimento apresentado pela Defensoria Pública que a assistida é hipossuficiente e vulnerável, devendo, assim, ser revogado o item impugnado para fins de análise detalhada da documentação acerca da possibilidade de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Diante dessas circunstâncias, verifico que dados os fatos, principalmente, o interesse público e o risco de tolher o direito fundamental à moraria (art. 6º, da CF) que, em tese, impossibilita a continuação dos referidos itens impugnados no procedimento licitatório que podem ser adquiridos por terceiras pessoas e, consequentemente, causará conflito social.

Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, o seguinte:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela súmula nº 473[1] e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal.

Reitera-se que possuir uma moradia consiste em um direito fundamental, ou seja, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Visando resolver muitos dos problemas existentes no ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, e em 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, dispondo a respeito do processo de regularização fundiária urbana, ambos esclarecendo os procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos poderes públicos e particulares para a implementação deste.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO do item 259da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) conforme tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente decisão, com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como todos os atos deles derivados.

Em razão da revogação do item constante do ANEXO ÚNICO da presente decisão, DETERMINO:

a) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração com o auxílio da Procuradoria Geral do Município que seja instaurado novo Processo Administrativo, observado, para todos os efeitos, a documentação apresentada pela ocupante e a possibilidade de analisar adequadamente outros meios para legitimar a posse em favor do posseiro de boa-fé; e,

b) Nos termos do subitem nº 3.3. do Edital da Concorrência Pública nº 002/2023, a LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO mediante requerimento contendo os dados bancários do interessado ou de terceiro por este autorizado, a Comissão Permanente de Licitação, que deverá por esta ser deferido.

DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 19 de julho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ITEM REVOGADO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 - IMÓVEIS BALDIOS

Nº	Recorrente/Requerente	Seq.	Código	Itens
01	JUVENIL DA SILVA SANTOS	259	00038810	TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA N.ª 30, COM ÁREA DE 398,35 M, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PANTANAL”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT – MATRICULA 23.068