PORTARIA N.º 20/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a revisão da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor efetivo, Sr. Adeildo Alves Paixão.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Ressalta-se que o servidor em questão requereu a revisão do processo de concessão da sua aposentadoria apresentando a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sob nº 12022030.1.00008/24-7, emitida em 20/02/2024, constando um total de 09 anos e 01 dia de tempo de contribuição, assim sendo, temos que após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, o servidor possuí o total de 26 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER arevisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. ADEILDO ALVES PAIXÃO,divorciado, portador do RG: 2043720-0 SSP/MT e do CPF: 203.485.502.78, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Vigilante - Profissionalizado, Classe C, Nível 16, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 15-1, contando com 26 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, sem paridade, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.03.00014R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07/01/2024 e financeiros a partir de 27/03/2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 15/PREVI-COLNIZA/2024.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 23 de julho de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal