A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.826, de 02 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato Administrativo.

Suplente: Jacqueline Leite Gregolem substituição a servidora Denise Maria de Oliveira Carvalho

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
060/2022	AGNUS TUOR VIAGEM E TURISMO.	Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais.	19/05/22	12 meses

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de julho de 2024.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania