A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE ABRIL DE 2024 que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Art. 7 que cria o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais);

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.519, de 1º de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o adicional de função CTA/SAE-SMS ao profissional abaixo relacionado, com efeitos desde o dia 17/06/2024;

SERVIDOR(A)	CARGO	VALOR
Felipe Behrends Rodrigues.	Nutricionista	500,00

Art. 2º O adicional de função CTA/SAE-SMS permanecerá enquanto os profissionais acima permanecerem vinculados ao Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Municipal de Cáceres