CONTRATO N. 093/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:

CONSIDERANDO que o contrato n. 093/2023, firmado em 25/08/2023 com JESSICA CAROLINE DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 2431447-1 SSP/MT e do CPF nº 049.104.721-50, residente e domiciliada na Rua Sabiá, n. 224, Bairro São Miguel, em Campo Verde-MT tem vigência até 24/08/2024;

CONSIDERANDO que a documentação anexa demonstra as condutas reiteradas de descumprimento das obrigações previstas no contrato, notadamente quanto à falta de pagamento da taxa de uso, por duas vezes deixando vencidas três parcelas consecutivas – entre dezembro/2023 a fevereiro/2024, e entre março/2024 a maio/2024

CONSIDERANDO que a Contratada fora notificada por duas vezes pela fiscal do contrato, para regularizar as pendências, não havendo comprovação hábil de que os problemas apontados teriam sido solucionados;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, além de desatendimento das determinações da fiscalização do contrato, e de forma reiterada, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, que o contrato prevê em sua cláusula 11.3 “l”, que “a partir de 3 (três) parcelas vencidas, a Concessionária perderá automaticamente a concessão, voltando o imóvel concedido a Administração pública, sem que caiba qualquer tipo de indenização”, e cuja perda de concessão já teria ocorrido desde fevereiro/2024; porém a Administração manteve a Concessionária no local, que reiterou a conduta faltosa em maio/2024, quando mais três parcelas restaram vencidas; configurando em 28/05/2024 (um dia após o vencimento da terceira parcela vencida), a perda automática da concessão, e por consequência a rescisão do contrato;

DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 093/2023, firmado com a concessionária JESSICA CAROLINE DA SILVA.

A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.

Os efeitos dessa rescisão operam-se a partir de 28 de maio de 2024.

Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL