PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BENEDITO MUNIZ CARNEIRO – CNPJ: 36.454.138/0001-08, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Marechal Rondon, n.º 366, Centro, CEP: 78.240-000, Porto Esperidião – MT, neste ato representado pela Senhor BENEDITO MUNIZ CARNEIRO, portador do RG nº 360743 SSP/MT e CPF nº 303.726.581-72, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 06 meses, nos termos do CONTRATO 44/2023, nos termos da CARTA CONVITE 04/2023 e de acordo com as disposições previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes:.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 4.000 (QUATRO MIL) QUILOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. Em conformidade com o disposto no edital da CARTA CONVITE 04/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Proj. Atividade: 2063 – Manutenção e encargos da Secretaria de Obras.	094 - 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1.1.500 R$ 40.824,00

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 08 de agosto de 2024 com validade até 04 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 08 de agosto de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA BENEDITO MUNIZ CARNEIRO

Prefeito Municipal CNPJ: 36.454.138/0001-08

Contratante Contratada

LUIZ ANTONIO ASSUNÇÃO MATRÍCULA 775

FISCAL DE CONTRATO