O MUNICIPIO DE ITAUBA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Tancredo Neves, nº 799 - Centro, CEP: 78.510-000 – Itauba - MT, CNPJ nº 3.238.961/0001-27, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, pessoa jurídica de direito público sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.056.667/0001-31, com sede na Rua Machado de Assis nº 731, Setor Norte, bairro Nossa Senhora da Guia, CEP. 78.500-000, na cidade de Colider/MT, neste ato representado pelo seu Presidente RUBENS ROBERTO ROSA, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cujo objetivo permeia-se pela efetiva busca da eficiência e economicidade e, com fulcro no estabelecido no § 1°, do art. 6°, da lei 11.107/2005 e no art. 3°, da Resolução n° 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, firma com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE, o respectivo Termo de Cooperação Técnica, com as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica e operacional entre as partes celebrantes, que são compostas pelos mesmos entes públicos, e objetivos voltados ao desenvolvimento dos municípios consorciados, na qual a prefeitura de Itaúba /MT disponibilizará o contador Efetivo para responsabilidade técnica da contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE.

CLAUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente termo de referência serão executadas fielmente pelos cooperados respondendo cada um dos participantes pela consequência de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente instrumento não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com a instituição de origem, a qual cabe se responsabilizar por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes do vínculo empregatício.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os serviços executados pelo Contador em decorrência do presente Termo serão realizados com pagamento de ônus pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo é até 31/12/2024, contado a partir de 23 de julho de 2024, podendo

ser prorrogado em caso de interesse das partes.

CLÁUSULA SEXTA– DA ALTERAÇÃO

Este termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA SETIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

Parágrafo único: A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até a sua conclusão.

CLÁUSULA OITAVA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, firmam este Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.

Itauba/MT, 23 de julho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

RUBENS ROBERTO ROSA

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saude da Região Norte Matogrossense