Trata-se de processo de certificação do Processo Seletivo Público 001/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, com fundamento no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações e na Lei Municipal nº 1.327/2022, com objetivo de provimento dos cargos de Agente de Combate a Endemias - ACE e Agente Comunitário de Saúde - ACS, sendo 3 vagas de contratação imediata para o primeiro e 3 para o segundo, além de formação de Cadastro de Reserva.

O Edital do certame foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM do dia 26 de outubro de 2022, sendo as provas realizadas em 27/11/2022, conforme cronograma e o resultado final foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso – AMM do dia 22/12/2022.

Consta na lista dos candidatos aprovados o resultado o resultado da seguinte forma, considerando o número para contratação imediata:

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - PSF - ARCEU PINTO DE OLIVEIRA - MICROÁREA 06
Inscrição	Nome	Nota Final	Posição	Resultado	Resultado
0001280	LEILA KELI ALVES RODRIGUES	64,00	1º	Classificado	Aprovado
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - PSF - DOUTOR MIGUEL JOSÉ DA SILVA - MICROÁREA 03
Inscrição	Nome	Nota Final	Posição	Resultado	Resultado
0001590	JULCILEIA DE SOUSA MORAES	62,00	1º	Classificado	Aprovado
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - PSF - DOUTOR MIGUEL JOSÉ DA SILVA - MICROÁREA 04
Inscrição	Nome	Nota Final	Posição	Resultado	Resultado
0002550	MARIA EDUARDA LIMA SANTOS	54,00	1º	Classificado	Excedente
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - PSF - DOUTOR MIGUEL JOSÉ DA SILVA - MICROÁREA 06
Inscrição	Nome	Nota Final	Posição	Resultado	Resultado
0001930	ANA LÚCIA LOPES PINHEIRO	68,00	1º	Classificado	Aprovado

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Inscrição	Nome	Nota Final	Posição	Resultado	Resultado
0001240	SILVERSTON Jr. DA SILVA FERREIRA	70,00	1º	Classificado	Aprovado
0001850	MARIA JOSE SANTIAGO DOURADO	52,00	2º	Classificado	Aprovado
0002490	ANDRÉIA DA SILVA DIAS SILVÉRIO	50,00	3º	Classificado	Aprovado
0001330	MÁRCIO GOMES BARROS	50,00	4º	Classificado	Aprovado

Assim, foram convocados os seguintes candidatos aprovados, de acordo com sua classificação no certame, para assumirem os cargos:

Agentes de Combate às Endemias – ACE: Silverston Júnior da Silva Ferreira; Maria Jose Santiago Dourado e Márcio Gomes Barros.

Agentes Comunitários de Saúde – ACS: Leila Keli Alves Rodrigues; Julcileia de Sousa Moraes; Maria Eduarda Lima Santos e Ana Lúcia Lopes Pinheiro.

Ato contínuo, os convocados encaminharam os documentos pessoais e comprovante de endereço.

Ao analisar a documentação, verificou-se que o Processo Seletivo Público realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Garças, obedeceu às regras impostas pelas Emendas Constitucionais nº. 51 de 2006; nº 63/2010; nº 120/2022; pela Lei Federal nº. 11.350 de 2006; assim como pela Decisão Normativa nº 7/2023 – PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso vejamos:

ð O valor da remuneração estava compatível com a norma legal, ou seja, correspondente a 2 salários-mínimos; ð O Prefeito Municipal nomeou Comissão Examinadora para Acompanhamento do Processo Seletivo Portaria nº 225/2022. Compete à Comissão fiscalizar todas as fases do Processo Seletivo; ð O Processo Seletivo destina-se será realizado para admissão dentro do número de vagas constantes no item 1.1, formação de cadastro reserva das funções do Quadro Pessoal de vagas que forem criadas durante o prazo de validade deste Processo; ð As áreas de atuação das Equipes do PSF foram definidas sendo: PSF - Doutor Miguel José da Silva – microárea 03; PSF - Doutor Miguel José da Silva – microárea 04; PSF - Doutor Miguel José da Silva – microárea 06 e PSF - Arceu Pinto de Oliveira – microárea 06; ð O grau de escolaridade exigido para a inscrição foi o ensino médio; ð O Regime Jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o Estatutário; ð O Regime Previdenciário, no qual serão vinculados os candidatos aprovados e classificados, será o Regime Geral de Previdência – RGPS/INSS.”

Ressalta-se que o município de Alto Garças/MT não possui Regime Próprio de Previdência Social.

Desse modo, conclui-se que as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, por meio do Processo Seletivo Público 001/2022, estão aptas à Certificação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Salvo Melhor Juízo é o Parecer.

Alto Garças 18 de julho de 2024.

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS

Matrícula nº. 2930

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

Matrícula nº. 3264

LAIANE DOS SANTOS FEITOSA

Matrícula nº. 1725