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Pref. Sorriso

Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sorriso-MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a eleição e indicação dos novos Conselheiros, conforme Ofício CMDM n° 020/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - CMDM de Sorriso-MT, para o biênio 2024/2026, conforme segue:

I - Representantes titulares e suplentes do Poder Público:

Karoline Vasconcelos Matos – Titular;

Cláudia Zanata de Oliveira Vasconcelos – Suplente;

Isabel de Lurdes Shirrmann – Titular;

Sirlei Lisete Gliber – Suplente;

Joana A. Fernandes Santos – Titular;

Silvana Bezerra Milan – Suplente;

Aline Ramos Romano – Titular;

Aline Alessandra Bosa – Suplente;

Jade Andrade Iserhardt – Titular;

Lawandra Hubner Vieira – Suplente;

Taynna Vacaro de Moura Alves – Titular;

Luciana Bussolaro – Suplente;

II - Representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada:

Idamara Cruz de Sousa – Titular;

Iva Mara Rodrigues de Sousa – Suplente;

Lucia Regina Kissler – Titular;

Maria Erenice Souza – Suplente;

Claudete Antônia Alves Maia Bett – Titular;

Ariane Maria de Souza – Suplente;

Cleonice de Souza Lima – Titular;

Karlla Jaqueline Mariani - Suplente;

Denise Karine da Silva - Titular

Marlene Lorenz Holzbach - Suplente;

Isadora Biondo de Souza - Titular;

Andreia Cristiane Heck – Suplente.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:

I - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;

II - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e ou desrespeito aos direitos da mulher;

III - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;

IV - manter cadastro permanente e atualizado das instituições voltadas à defesa e proteção da mulher;

V - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.

VI - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observando a legislação em vigor;

VII - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual, estabelecendo diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Municipal, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de serviços, programas e projetos voltados a mulher;

VIII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

IX - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

X - propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas no município, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

XI - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e

XII - articular-se com os movimentos de mulheres e conselhos estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

XIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

XIV - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

XVI - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º O conselho terá como presidente Karoline Vasconcelos Matos, e Idamara Cruz de Sousa, como vice-presidente.

Art. 4º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração