PORTARIA Nº 273/2024

Instaura Procedimento Administrativo para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos pela servidora MARCIONE DE OLIVEIRA, e designa comissão e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 117 e seguintes da Lei Municipal nº 06/1990, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 9.784/1999, que instituiu o processo administrativo:

CONSIDERANDO os fatos relatados (denúncias) consignadas em ata de reunião realizada no ESF Jardim Alvorada, dando conta de supostas práticas irregulares praticadas pela Servidora MARCIONE DE OLIVEIRA, com os demais servidores lotados na Unidade de Saúde - ESF Jardim Alvorada;

CONSIDERANDO, em tese, a inobservância de DEVERES impostos pela Lei Municipal nº 06/1990, a saber, “tratar com urbanidade as pessoas”, “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (art. 92. Incisos XI e IX);

CONSIDERANDO previsão disposto na Lei N.º 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu artigo 112.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face da servidora MARCIONE DE OLIVEIRA.

Art. 2º - Determinar, com base do artigo 116 da Lei Complementar N.º 078/2022, o afastamento da servidora MARCIONE DE OLIVEIRA, do exercício do cargo, sem prejuízo a sua remuneração, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Como Medida Cautelar a fim de que a servidora não venha influir na apuração das supostas irregularidades.

Art. 3º - Ficam designados a efetuar a condução do processo de sindicância até sua conclusão final, os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Sr. Gildo Gobira de Souza (matricula 1983-1), Erivaldo Lopes de Macedo (matricula 100-1) e Sr. Durval Domingos (matricula 89-1).

Suplentes: João Paulo Brás da Silva (matricula 150-1) e Gillian Cézar de Souza Alves (matricula 3103-1)

§ Único - A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá observar as disposições da Lei N.º 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º - A Comissão Permanente deverá conduzir todo o processo e, ao término, emitir relatório final, podendo requisitar documentos de quaisquer Órgãos Municipais, e tomar depoimento de quaisquer servidores.

Art. 6º - O prazo regular do procedimento será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por mais 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 120 Lei N.º 006/1990.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

Diamantino/MT, 24 de julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal