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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA N° 044, DE 24 DE JULHO DE 2024.

Altera o artigo 3º, § 1º da portaria nº 59/2023 que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para a abertura do processo de composição dos Conselhos Deliberativos Biênio 2024/2025 das comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo – MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, e a LC Nº16 de 11 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de compor os procedimentos de escolha dos membros dos Conselhos Deliberativos fundamentados na Lei 7.040/98, que institui o CDCE, na forma, composição e outras providências que lhe rege juridicamente.

Considerando a Lei estadual nº 12.412 de 18 de Janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 3º, § 1º da portaria nº 59 de 18 de outubro de 2023, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3ºO CDCE será composto paritariamente por profissionais da Educação Básica – 50% (cinquenta por cento), e por pais e alunos – 50% (cinquenta por cento), com mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

§ 1º. O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será ocupado pelo diretor escolar”.

Art.2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo 24 de julho de 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Comissão:

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_________________________________

Claudinéia Aparecida Bolonkezi Santana _____________________________________

Cleize Maria de Barros Tavares _____________________________________________

Ana Paula Ribeiro _______________________________________________________

Antonia Eva Rodrigues da Silva_________________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Amanda Caroline de Sousa _________________________________________________

Luzia Rodrigues Arruda ___________________________________________________

Cleide Aparecida de Souza Lima____________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________