ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE CNPJ: 04.217.362/0001-90

PORTARIA N° 019/2024/SEMEC.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a realização da audiência e Consulta Pública para a implementação da lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022, PNAB, Política Nacional de Aldir Blanc de fomento a Cultura, e da outras providencias;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTO ANTONIO DO LESTE, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados da sociedade civil, artistas nos ares culturais a PORTARIA nº 019-SEMEC-2024, convocando a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA,

Art. 1º A política Nacional de Aldir Blanc, tem como objetivo fomentar a Cultura em todos os Estados, Municípios e Distrito Federal e estabelece uma serie de medicas emergenciais para o setor Cultural.

Art. 2º Pelo Projeto, tem o direito ao benefício trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção , preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais.

Art. 3º A Audiência e Consulta Pública de que se trata, será realizada nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no dia 25 de julho de 2024, quinta -feira, as 14:00 horas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

NILSON BARBOSA DA SILVA

SECRETARIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº 076/2022