DE ORDEM SUPERIOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER JURIDICO N. 90/2024 DE 10 DE JULHO DE 2024, TORNA-SE PÚBLICO A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 019/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 022/2022 – ADESÃO N. 008/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER E A EMPRESA DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – ANO XIX – N. 4.513 EM 26 DE JUNHO DE 2024. TAL MEDIDA, SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE EFETIVAR A TRANSIÇÃO DOS SISTEMAS GERENCIAIS, BEM COMO, VISA ATENDER A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 7.0, ITENS 7.1 E 7.2.6 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES INTERESSADAS, CONDICIONADA A NOTIFICAÇÃO COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, RESTABELECE O CONTEXTO CONTRATUAL, TENDO SUA VIGÊNCIA RESTITUÍDA PELO PERÍODO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE TERMO, CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA DEVERÁ ENCERRAR-SE ATÉ 21 DE SETEMBRO DE 2024.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – MT, 24 DE JULHO DE 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal.