DECRETO N°. 096/2024

“Dispõe sobre a mudança de horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nobres a partir de 08 de julho de 2024.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso de suas atribuições legais e

considerando a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;

considerando o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

considerando o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

considerando que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído, a partir de 08 de julho de 2024, o horário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 h às 13:00 h nos órgãos e entidades do Município de Nobres.

§ 1º O horário de que trata este artigo não se aplica a Secretaria Municipal de Infra estrutura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Trabalho Emprego Cidadania e Assistência Social inclusive Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa Lar do Idoso, Conselho Tutelar, Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Procon, Sala do Empreendedor, Departamento de Identificação, Junta Militar e DTTU cujas atividades serão desempenhadas das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h.

§ 2º. Os Secretários disponibilizarão escalas de Servidores que permanecerão de sobre aviso para suprir possíveis e eventuais necessidades dos serviços.

Art. 2º - As unidades das creches e escolas da Secretaria Municipal de Educação cumprirão o horário conforme calendário escolar anual.

Parágrafo único. O departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação cumprirá a jornada de trabalho de 6 horas, sendo das 07:00 h as 13:00 h.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 25/07/2024, revogadas as disposições em contrário, em específico o Decreto nº 093/2024.

Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal