PORTARIA Nº 1244 DE 03 DE JULHO DE 2024.
25 de Julho de 2024
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
Considerando a substituição dos Servidores CAROLINE RITA SAVEGNAGO, Matrícula: 8743.
Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores TAINE SALLETTE SAVEGNAGO,matrícula nº 9036 (fiscal titular) e TAYNARA CRISTINA CARVALHO DUARTE, matrícula nº 7562 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Administração, para atuar como fiscais, no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos que antes eram fiscalizados pela Servidora Caroline Rita Savegnago, acompanhando a execução dos mesmos e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de julho de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
| P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________ |