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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: AMANDA CAROLINE FARIAS DE SOUSA, matrícula Nº 8487 (fiscal titular) e ADELANE DOS SANTOS SOUZA, matrícula Nº 8552 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 036/2024, referente a contratação da empresa: DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO E BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 37.146.454/0001-85, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº550 CEP 78.050-186, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá - Estado de Mato Grosso,referente a ADESAO PROPOSTA P/ ESTE MUN. A ATA DE REG. DE PREÇO Nº05/2022, ORIUN. DO PREGAO ELETRO. Nº05/2022 DO CONS. INTERMUNICIPAL DE DESEN. SUST. DO ALTO PARANAÍBA-MG, CUJO OBJETO É A REG. DE PREÇO P/ AQUISIÇÃO DE CIRCUITOS MISTOS INCLUSIVOS.P/ ATENDER AS NECESS. DO MUN. DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.GAB-PREFEITO.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 16 de julho de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________