TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Inexigibilidade 001 2024
25 de Julho de 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 001 2024
Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de Inexigibilidade n.º 001/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n. 510/2024, e Lei 14.133/2021 Art.74 e decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. ADJUDICO A INEXIGIBILIDADE nº 01/2024 que tem por objeto - Contratação de serviços de consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no valor de R$ 61.200,00 ( sessenta e um mil e duzentos reais)
| ITEM | ID. APLIC | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT. | VALOR UNIT (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| FOMENTO A BOVINOCULTURA LEITEIRA | ||||||
| 01 | 218598-9 | 1) 480 horas de consultorias tecnológicas para acompanhamento produtivo da produção leiteira. | Atividade (cód 01) | 01 | 28.800,00 | 28.800,00 |
| APOIO À CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA | ||||||
| 02 | 00022265 | 1) 240 horas de consultorias tecnológicas para melhoria do sistema de produção de peixes | Atividade (cód 01) | 01 | 14.400,00 | 14.400,00 |
| MELHORIA DO PROCESSO PRODUTIVO DA AGROINDUSTRIA | ||||||
| 03 | 00061352 | 2) 300 horas de consultorias tecnológicas para desenvolvimento do processo produtivo da agroindústria. | Atividade (cód 01) | 01 | 18.000,00 | 18.000,00 |
| VALOR TOTAL | 61.200,00 | |||||
Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Empresa: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MT – SEBRAE CNPJ: 03.534.450/0001-52, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 74, da Lei 14.133/21.
A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Julho de 2024.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal