DECRETO Nº 5.219/2024.
25 de Julho de 2024
SÚMULA:
“ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 07h00min às 13h00min, para funcionamento do expediente na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Aripuanã, de segunda a Sexta-feira até o dia 29 de Outubro.
Art. 2º - As disposições do art. 1°, deste Decreto não se aplicam às repartições públicas municipais quanto aos serviços considerados essenciais e de interesse público, que devam ter funcionamento ininterrupto, nas Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Departamento de Agua e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo 1º - O funcionamento e horário de atendimento do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde não serão afetados.
Parágrafo 2º - As escolas da rede municipal seguirão o calendário escolar proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo 3º - O funcionamento e horário de atendimento do DAE serão determinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo 4º - O funcionamento e horário de atendimento dos departamentos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social serão determinados pela Secretaria.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir de 29 de julho, revogando disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias do mês de julho de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretária Municipal de Administração