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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para transformação digital do SUS, através de recursos advindos do Governo Federal - Fundo a Fundo - Bloco de Manutençao, destinado a atender despesas com operacionalizaçao do processo de Implatançao do SUS DIGITAL no valor de R$ 45.574,90 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reias e noventa centavos), nos termos do artigo 41, II da Lei 4.320/64 á seguintes dotaçao orçamentária:

15 – Fundo Municipal de Saúde

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

15.001.10 – Saúde

15.001.10.126 – Tecnologia da Informação

15.001.10.126.0010 – Gestão do SUS

15.001.10.126.0010.1333 – Implantação do SUS DIGITAL

339014.00 – Diárias...............................................................................R$ 4.000,00

339030.00 – Material de Consumo........................................................R$ 3.574,90

339036.00 – Outros Serv Terceiros Pessoa Fisica ..............................R$ 13.000,00

339039.00 – Outros Serv de terc. Pessoa Juridica...............................R$ 25.000,00

Fontes de recursos – 1.600 – Transf de recursos Fundo a Fundo SUS

Total...................................................................................................R$ 45.574,90

Art. 2º Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64 dotaçoes orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 45.574,90 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reias e noventa centavos), aos seguintes elementos:

15.001.10.302.0012.2101 – Manutenção de Processos Judicializados

339030.00 (764) – Material de Consumo............................................R$ 2.000,00

339039.00 (765) – Outros Serv de terc. Pessoa Juridica....................R$ 43.574,90

Total...................................................................................................R$ 45.574,90

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação e meta ao projeto Implantaçao do SUS DIGITAL, no Plano Plurianual e ação e meta a atividade, previsto para 2022 – 2025, através da Lei nº 3.337, de 26 de Dezembro de 2022, e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração