CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ – MT

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual da Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.

1. Considerando a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2.012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

2. Considerando a Portaria 2.135 de 25/09/2.013 que estabelece diretrizes para o Processo de Planejamento no âmbito do SUS.

3. Considerando a Reunião Extraordinária do dia 24 de julho de 2.024 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT, que detalha, apresenta e aprova a Programação Anual da Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/Ano base -2.024.

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar a Programação Anual da Secretaria Municipal de Saúde de Matupá/Ano base -2.024.

Art.2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Matupá - MT, 24 de Julho de 2.024.

FRANCISCO CARLOS VIEIRA Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologada: BRUNO SANTOS MENA Prefeito Municipal de Matupá/MT