DECRETO N.º 017/16 de 14/04/2016

“ALTERA O DECRETO Nº 025/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2014, QUE DESTINA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS PARA O FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO-FETHAB;

CONSIDERANDO, QUE, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA LEI, OS REPASSES AOS MUNICÍPIOS COMEÇARÃO A OCORRER A PARTIR DE JANEIRO DE 2015;

CONSIDERANDO, O INTERESSE PÚBLICO, EM NOME DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

CONSIDERANDO, QUE O CONSELHO MUNICIPAL PREVISTO NO § 1º, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 SÓ PODE SER CRIADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL E NÃO PODERÁ TER INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS ASSEGURADO NO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) Representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Infraestrutura Ricardo Rodrigues de Oliveira que o presidirá; vice-presidente José Aparecido Cóssia, representante da Comunidade São João Batista – Linha 38; e secretário Fauz dos Santos Quedes.

b) Davi Fernandes e Silva, representante do Sindicato Rural de Guarantã do Norte/MT;

c) Renato Silveira dos Santos, presidente da Feira dos Produtores, morador da Linha Vila Santo Antônio (Comunidade Santa Lucia);

d) Ricardo Toscan, representante da Associação de Pequenos produtores Rurais da Bom Retiro – Linha 45;

e) Ozenir Camargo, representante da Associação Comunitária São Miguel Arcanjo;

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 417/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional