TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO DE SERVIDORA PÚBLICO Nº 030/2024 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidora pública municipal com ônus para o CEDENTE, mediante reembolso.

O Município de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, EMANUEL PINHEIRO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, doravante denominada CEDENTE e de outro lado a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, sediada no Paço Municipal, na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº 249 – CEP 78.690-000, Nova Xavantina - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT Sr. JOÃO MACHADO NETO – JOÃO BANG , brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 581.980.241-15 e no RG nº 698.029 SSP/MT, residente e domiciliado no município de Nova Xavantina/MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão por convênio da servidora pública municipal ELENILDE ALMEIDA OLIVEIRA ALVES Auxiliar Municipal, matricula funcional nº 2973996, lotada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Cuiabá para desenvolver suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT, a partir de 18/07/2024, com ônus para o CEDENTE, mediante reembolso pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORAA

2.1. Caberá ao CESSIONÁRIO ressarcir todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.

2.2. Para fins de programação, segue abaixo a estimativa mensal e anual da remuneração do cargo da servidora:

Estimativa do valor da remuneração bruta mensal da servidora

R$ 8.032,20

Estimativa do valor bruto anual da remuneração da servidora, incluindo 1/3 de férias, 13º salário, encargos previdenciários etc.

R$ 106.510,38

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SERVIDORAA

3.1. A servidora cedida deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

3.2. A servidora cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão por Convênio, ficando ciente de suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO.

4.2. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por Lei.

4.3. Processar a folha de pagamento da servidora e enviar o extrato ao CESSIONÁRIO para fins de ressarcimento das despesas relativas ao custeio da servidora pública municipal.

4.4. Emitir Guia DAM específica com o valor gerado para a servidora cedida na folha de pagamento do mês a ser ressarcido e encaminhar ao setor de Recursos Humanos do Órgão CESSIONÁRIO no prazo estabelecido no item 6.1.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora, a fim de evitar carga horária superior à prevista em lei.

5.2. Processar a folha de frequência mensal da servidora cedida e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.

5.3. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias da servidora cedida, assim como eventuais pedidos de licença.

5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno da servidora cedida.

5.5. Não colocar a servidora cedida para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.

5.6. Não ceder a servidora cedida para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pela servidora cedida.

5.9. Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo Único) objeto deste Termo de Cessão por Convênio.

5.10. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

5.11. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.

5.12. Responsabilizar-se pelo pagamento da Guia DAM que será enviada mensalmente pelo CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO RESSARCIMENTO/REEMBOLSO

6.1. O Órgão/Secretaria Cedente encaminhará a Guia DAM para o setor de Recursos Humanos do Órgão Cessionário, até o 5º (quinto) dia do mês posterior ao fechamento da folha

de pagamento do Órgão Cedente, com vistas ao ressarcimento dos valores pagos a servidora cedida.

6.2. A data de vencimento da Guia DAM será o último dia do mês subsequente ao de referência do salário da servidora cedida, observando o calendário de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

6.3. A inobservância do prazo para pagamento previsto no parágrafo anterior implicará na imposição de multa de 2% e juros de 1% a.m., os quais serão descritos na Guia DAM.

6.4. Caso a inadimplência persista pelo período de 02 (duas) referências de folha de pagamento consecutivas, a servidora cedida deverá retornar imediatamente ao Órgão Cedente, sob pena de suspensão do pagamento de sua remuneração, cabendo a Secretaria Municipal de Gestão informar, por escrito, a inadimplência ao cedida.

6.5. O não recebimento da Guia DAM pelo Órgão Cessionário deverá ser informado ao Órgão Cedente no prazo de até 5 (cinco) dias após aquele estabelecido no item 6.1 desta cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Termo de Cessão por Convênio terá vigência a partir de 18/07/2024 até 17/07/2025, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno da servidora público cedida, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente instrumento segue o disposto na Lei Complementar Municipal nº 093/2003, bem como na Instrução Normativa SRH N.º 007/2013 Versão 2ª.

8.2. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis, bem como deverá obedecer às regras de conduta do cessionário e demais que sejam compatíveis com a cessão.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. O presente Termo de Cessão por Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão por Convênio poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

10.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de Cuiabá

LUCIANA ZAMPRONI BRANCO

Secretária Municipal de Mobilidade Urbana

JOÃO MACHADO NETO – JOÃO BANG

Prefeito de Nova Xavantina - MT

ELENILDE ALMEIDA OLIVEIRA ALVES

Matrícula nº 2973996

1. DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO

1.1 Título do Convênio

1.2 Período de Execução

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA POR CONVÊNIO que celebram entre si o Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e o CESSIONÁRIO a seguir descrito, objetivando a cessão de servidora pública municipal com ônus, mediante reembolso pelo CESSIONÁRIO.

1.2.1 Início

18/07/2024

1.2.2 Término

17/07/2025

1.3 Objeto do Projeto

Cessão da servidora pública municipal supramencionada, lotada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá para desenvolver suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina -MT a partir de 18/07/2024, com ônus para o cedente, mediante reembolso pelo cessionário.

1.4 Justificativa da Proposição

A servidora desenvolverá atividades Agente Administrativo.

2 - APROVAÇÃO PELO CEDENTE E PELO CESSIONÁRIO

Autorizo a celebração do convênio.

JOÃO MACHADO NETO – JOÃO BANG

Prefeito de Nova Xavantina/MT

Autorizo a celebração do convênio.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de Cuiabá/MT

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO POR CONVÊNIO DE SERVIDORA PÚBLICO N.º 030/2024 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

A Prefeitura Municipal de Cuiabá, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, na cidade de Cuiabá, representado pelo Sr. Prefeito Municipal de Cuiabá, EMANUEL PINHEIRO, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá/MT, doravante denominada CEDENTE e de outro lado a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, sediada no Paço Municipal, na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº 249, – CEP 78.690-000, Nova Xavantina/MT, neste ato representado pelo Sr. JOÃO MACHADO NETO – JOÃO BANG, brasileiro, residente e domiciliado no município de Nova Xavantina - MT, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão por Convênio, com ônus para o cedente, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais pelo cessionário pelo período de 18/07/2024 a 17/07/2025, da servidora municipal ELENILDE ALMEIDA OLIVEIRA ALVES, matrícula funcional nº 2973996, Auxiliar Municipal.

Cuiabá- MT, 11 de julho de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de Cuiabá

LUCIANA ZAMPRONI BRANCO

Secretária Municipal de Mobilidade Urbana