LEI Nº 3.564, DE 18 DE JULHO DE 2024
25 de Julho de 2024
Altera o art. 5º da Lei nº 3.370, de 11 de maio de 2023, para adequar ao prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei municipal nº 3.370, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Nos contratos de concessão de que trata o art. 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os seguintes prazos:
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração