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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2024, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2024, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2024, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.004.08.241.0038.1.339 - E.I. 38 – Dam – Reforma das piscinas do CCI

339030.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 15.000,00

339039.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.............................................R$ 5.000,00

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 10.000,00

Caracterização: Recurso destinado a reforma das piscinas do CCI sendo troca de bombas e instalação de coletor de polipropileno (aquecedor).

Total geral....................................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.004.08.241.0038.1.284 - E.I. 38 – Dam – Estrut. Centro Conv Idoso

339030.00 (1119) – Material de Consumo.................................................R$ 19.000,00

339039.00 (1120) - Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................R$ 1.000,00

449052.00 (1118) - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 10.000,00

Caracterização: Recurso destinado a estruturação do centro de convivência do idoso na aquisição de climatizadores de ar indústria na unidade do CCI

Total geral....................................................................................R$ 30.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: -1.339 - E.I. 38 – Dam – Reforma das piscinas do CCI – Recurso destinado a reforma das piscinas do CCI sendo troca de bombas e instalação de coletor de polipropileno (aquecedor), fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração