LEI Nº 3.567, DE 19 DE JULHO DE 2024
25 de Julho de 2024
Altera a Lei n. º 3.067 de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Sorriso/MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. º 3.067/2020, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................... II..................................................................................................................................a) no mínimo, 6% (seis por cento) de sua área para espaços e serviços exclusivos do condomínio, sendo que, será destinado no mínimo 3% (três por cento), para área de recreação de uso exclusivo do empreendimento e no mínimo 3% (três por cento) para equipamento urbano comunitário externo ao empreendimento, podendo ser contíguo ou não desde que conectado ao sistema viário;
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IV – Vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio, sendo que as vias devem ter no mínimo 14,00 (quatorze) metros de largura, sendo 9,00 (nove) metros para leito carroçável e 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) para calçada, no que couber, o previsto na Lei Complementar nº 037/2005, que dispõe sobre a regulação do Sistema Viário do Município de Sorriso e suas alterações;
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XVIII – Testada mínima de 15,00 (quinze) metros.
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§ 3º Os 3% (três por cento) para equipamento urbano comunitário externo ao empreendimento, poderão ser compensados dentro do Perímetro Urbano do Município de Sorriso – MT, de acordo com o valor de mercado definido a partir de avaliações imobiliárias, seja em aquisição de espaço público ou construção em equipamento comunitário.
§ 4ºEm caso de compensação realizada através de pagamento em valor monetário, o recurso financeiro só poderá ser aplicado para melhorias em Equipamento Comunitários já existentes no Município de Sorriso-MT.”
§ 5º As compensações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo prescindirão de análise prévia e aprovação de Comissão Especial, a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que deverá ser composta por no mínimo 03 (três) membros, dentre os quais, um destes, deverá ser preenchido por indicado do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 23........................................................................................................................
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II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas em Lei Federal ou Municipal, a condição de que os sítios só poderão receber construção quando iniciada a obra de infraestrutura do empreendimento, nos termos do art. 26 desta Lei.
Art. 26 Os alvarás de obras dos adquirentes serão concedidos, permitindo o início das construções, após a abertura das vias de circulação, incluindo a instalação dos marcos, alinhamentos e nivelamentos necessários. O “Habite-se” será emitido após a conclusão de toda a infraestrutura prevista no inciso I do artigo 23 desta Lei.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração