3 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: J. PEREIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.723.224/0001-09, com sede localizada na ALAMEDA ALBERTO NEPOMUCENO, VILA ADELIA, GOIANIA- GO CEP 74.323-020.

Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para fornecer MEDICAMENTOS E CORRELATOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, nos termos do edital de Licitação 24/2023, devidamente publicado.

Entretanto, consta pendência da entrega da Nota de Autorização de Despesas de número 2188/2024, emitida em 22 de Março de 2024 a qual, até o presente momento não houve recebimento de nenhum dos itens solicitados.

Ressalta-se que em 16 de Julho de 2024, houve envio da Nota de Autorização de Despesas nº 5556/2024, mas não obtivemos resposta formal da empresa sobre o recebimento deste, todavia, recebemos relatório positivo quanto à entrega deste e-mail.

Ainda, de acordo com a Ata de Registro de Preço nº 152/2023, cláusula 5.2, o fornecedor tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazer a entrega integral de todos os medicamentos solicitados.

Tendo em vista que após o envio da referida NAD (2188/2024), o prazo de entrega excedeu e, em cumprimento das atribuições do departamento de compras da Secretaria de Saúde, utiliza-se da presente para notificá-la da irregularidade.

Considerando que houve tentativa de contato por todos os meios de comunicação disponíveis em proposta, todos sem retorno.

Considerando que houve o envio de duas notificações extrajudiciais, a primeira no dia 11 de julho de 2024 e a ultima no dia 18 de julho de 2024, o qual abria prazo para que a empresa regularizasse a entrega dos itens solicitados,

Considerando que não há noticias de recebimento de mercadoria, justificações e/ou previsões de entregas para os referidos materiais.

Resolve,

NOTIFICAR, Vossa Senhoria, para que proceda com a regularização e entrega total dos itens no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar do recebimento desta.

Informamos ainda, que serão tomadas as medidas administrativas cabíveis previstas na Ata de Registro de Preços, Cláusula 14 e 15, por meio de processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 24 de julho de 2024.

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde