Decreto nº 2.212, de 24 de julho de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.212, de 22 de julho de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1921	Academias e Imobiliários para Praças Urbanas
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ...........................R$ 310.000,00
FONTE	27090000000- Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos.
FONTE	25020000000- Recursos não vinculados da compensação de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município