PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa REFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 97.531.702/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 08/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 964344/2024. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de gestão no preparo e distribuição de refeições no Restaurante Popular a preços acessíveis em forma de bandejão, conforme especificações contidas no termo de referência, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 826.056,00 (oitocentos e vinte e seis mil, cinquenta e seis reais). UO: ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social, que designa neste ato na qualidade de fiscal a servidora NANCY RUBIA ASSUNÇÃO PEREIRA, inscrita no CPF n. XXX.984.XXX-91, e na qualidade de suplente a servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita no CPF n. XXX.927.XXX-50.

DATA DE ASSINATURA: 23.07.2024.

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATANTEREFEIÇÕES NORTE SUL EIRELI – ME

CONTRATADA