DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL N. 24/2024

RECORRENTE: G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

RELATÓRIO

Aduz a recorrente que “...a pregoeira, ESTRANHAMENTE, e sem fundamentação legal cabível ao caso em concreto, não aceitou o credenciamento do representante LUCIANO ROGÉRIO CORDEIRO JUNIOR, alegando unicamente que ele é filho do secretário de Administração da Prefeitura e possui ligação direta:”.

Assevera a recorrente que “...a pregoeira foi além nas irregularidades procedimentais de sua decisão, pois mesmo com a presença de outro representante da empresa Recorrente Sr. RAFAEL SANTOS SILVA, bem como devidamente identificado e com poderes (procuração apresentada com os demais documentos) para ali estar e tendo solicitado seu credenciamento, a pregoeira em ato totalmente ilegal e inconstitucional negou o seu credenciamento, violando a cláusula 5.7 do edital que prevê inclusive a substituição do representante da empresa”.

Continuando suas razões, a recorrente aduz “...apesar de seu genitor ser secretário de administração, ele não desempenha função na licitação, sendo que o sr. LUCIANO ROGÉRIO CORDEIRO JUNIOR é apenas representante da empresa na licitação, ele não é a pessoa jurídica, muito menos sócio no contrato social, motivo pelo que não existe previsão legal expressa no edital dizendo que ele (pessoa física) esteja proibido de representar a pessoa jurídica na licitação por ser filho do secretário de administração”.

MÉRITO

Embora a recorrente assevere que não há problema na participação do filho do Secretário de Administração na sessão de pública de julgamento do certamente, devemos observar o que preceitua a Lei Federal n. 14.133/21, no inciso IV do Art. 14 a seguir transcrito:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

A legislação define que não poderão participar da licitação, ou execução do contrato, direta ou indiretamente, e traz o rol dos que não poderão participar, constando o parente em lnha reta.

O Secretário de Administração participa ativamente da fase de preparo do processo licitatório, coordenando orçamentos e balizamento de preços, elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, além de participar ativamente da execução contratual.

Talvez o recorrente não possua conhecimento sobre a execução contratual, cabendo informar neste momento, o Secretário de Administração assina conjuntamente as requisições de compra, além de realizar o controle das requisições e saneamento dos processos de pagamento.

Destarte, o Secretário de Administração está ligado ao processo licitatório de maneira cristalina, não sendo possível à municipalidade relevar a participação.

Com razão, ao seguir os princípios constitucionais contidos no caput do Art. 37 da Carga Magna, temos o zelo pelo princípio da moralidade e da impessoalidade.

Por medida maior de esclarecimento, cumpre esclarecer que essa gestão já desclassificou licitante que possuía parentesco com servidor público que participava do procedimento licitatório, sendo que na ocasião essa gestão respondeu Mandado de Segurança impetrado pelo licitante, bem como respondeu a Representação de Natureza Externa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso promovida pelo licitante, sendo respaldada pelos órgãos em todas as circuntâncias.

CONCLUSÃO

É a decisão administrativa por reconhecer como acertada a decisão da pregoeira oficial do município, para denegar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão da pregoeira oficial do Município.

Nova Monte Verde/MT. 24 de julho de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO