LEI MUNICIPAL N° 867/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como moto, automóveis, caminhões e máquinas pesadas.

Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha, previamente, ao Poder Legislativo, o anexo I, II e III com os respectivos modelos, fotos e ainda relatórios, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS

LOTE 1 Ø MOBI EASY ON, ano 2016/2017, combustível álcool/gasolina, cor branco, placa QBR-7489, Renavam 01106841600, Chassi 9BD341A7XHY452052. Número do patrimônio: 007305 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 2 Ø TRATOR AGRITHC 1185, combustível diesel, cor vermelho, Número do patrimônio: 007246 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 3 Ø ONIBUS M. BENZ/OF 1519 R.ORE, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa OBK-5808, Renavam 00555786552, Chassi 9BM384069DB892244. Número do patrimônio: 007239 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 4 Ø ONIBUS M. BENZ/OF 1519 R.ORE, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa OBI-4238, Renavam 555951618, Chassi 9BM384069DB897034. Número do patrimônio: 007240 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 5 Ø VOYAGE VW 1.6 COMFORTLINE, Ano 2010/2011, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa NPG-2A85, Renavam 264591917, Chassi 9BWDB05U3BT170206. Número do patrimônio: 008419 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 6 Ø ONIBUS M. BENZ/O 400 RSE PL, Ano 1997/1997, combustível diesel, cor branco, placa CBS-8237, Renavam 674770331, Chassi 9BM664231VC085812. Número do patrimônio: 008152 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 7 Ø MICRO ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa NJQ-1932, Renavam 1010017699, Chassi 93ZL68C01D8452683. Número do patrimônio: 007235 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 8 Ø CADEIRA DE DENTISTA COMPLETA, Número do patrimônio: 007578 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 09 Ø MICRO TRATOR 14CV KAWASHIMA, combustível diesel, cor vermelho. Número do patrimônio: 008108 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste LOTE 10 Ø DOBLO AMBULANCIA FIAT 132CV, Ano 2016/2016, combustível ALCOOL/GASOLINA, cor BRANCO, placa QBY-8371, Renavam 01111696109, Chassi 9BD22324SG2042736. Número do patrimônio: 007308 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

LOTE 11 Ø MOTO CG TITAN 125 CC HONDA, Ano 2009/2010, combustível GASOLINA, cor Vermelha, placa NJI7373, Renavam 00196226589, Chassi 9C2JC4120AR037349. Número do patrimônio: 007247 Proprietário: Município de Lambari D’Oeste

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

COMISSÃO ESPECIAL – Portaria n° 111/2024, de 06 de junho de 2024

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

LOTE 1

MOBI EASY ON, ano 2016/2017, combustível álcool/gasolina, cor branco, placa QBR-7489, Renavam 01106841600, Chassi 9BD341A7XHY452052. Número do patrimônio: 007305

Status: Mecânica: RODANDO (AVARIAS CAIXA DIREÇÃO/PNEUS)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 2

TRATOR AGRITHC 1185, combustível diesel, cor vermelho, Número do patrimônio: 007246

Status: Mecânica: PARADO (AVARIA RADIADOR) ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM

VALOR DA AVALIAÇÃO: 50.000,00 R$

LOTE 3

ONIBUS M. BENZ/OF 1519 R.ORE, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa OBK-5808, Renavam 00555786552, Chassi 9BM384069DB892244. Número do patrimônio: 007239

Status: RODANDO (AVARIAS FORRO LATERAL / CUICA FREIO/BATERIA/PNEUS)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 50.000,00R$

LOTE 4

ONIBUS M. BENZ/OF 1519 R.ORE, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa OBI-4238, Renavam 555951618, Chassi 9BM384069DB897034. Número do patrimônio: 007240

Status: RODANDO (AVARIAS BANCOS/JANELA/FORRO LATERAL/PNEUS)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 40.000,00 R$

LOTE 5

VOYAGE VW 1.6 COMFORTLINE, Ano 2010/2011, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa NPG-2A85, Renavam 264591917, Chassi 9BWDB05U3BT170206. Número do patrimônio: 008419

Status: RODANDO (AVARIA LATARIA/BATERIA)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 6

ONIBUS M. BENZ/O 400 RSE PL, Ano 1997/1997, combustível diesel, cor branco, placa CBS-8237, Renavam 674770331, Chassi 9BM664231VC085812. Número do patrimônio: 008152

Status: PARADO (AVARIAS MOTOR/CÂMBIO/BANCOS/BATERIA/PNEUS)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 10.000,00 R$

LOTE 7

MICRO ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, Ano 2013/2013, combustível diesel, cor amarelo, placa NJQ-1932, Renavam 1010017699, Chassi 93ZL68C01D8452683. Número do patrimônio: 007235

Status: PARADO (AVARIAS BANCOS/MOTOR/TETO/ELETRICA/BATERIA/PNEUS)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 8.000,00 R$

LOTE 8

CADEIRA DE DENTISTA COMPLETA, Número do patrimônio: 007578

Status: Funcionando (Estado de Conservação velho / antigo)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 1.000,00 R$

LOTE 9

MICRO TRATOR 14CV KAWASHIMA, combustível diesel, cor vermelho. Número do patrimônio: 008108

Status: PARADO, PINTURA DANIFICADA, PNEUS RUINS

VALOR DA AVALIAÇÃO: 2.000,00 R$

LOTE 10

DOBLO AMBULANCIA FIAT 132CV, Ano 2016/2016, combustível ALCOOL/GASOLINA, cor BRANCO, placa QBY-8371, Renavam 01111696109, Chassi 9BD22324SG2042736. Número do patrimônio: 007308

Status: PARADO (AVARIAS MOTOR/PNEUS/BATERIA)

VALOR DA AVALIAÇÃO: 18.000,00 R$

LOTE 11

MOTO CG TITAN 125 CC HONDA, Ano 2009/2010, combustível GASOLINA, cor Vermelha, placa NJI7373, Renavam 00196226589, Chassi 9C2JC4120AR037349. Número do patrimônio: 007247

Status: PARADO, PINTURA RUIM, PNEUS RUINS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUM

VALOR DA AVALIAÇÃO: 2.000,00 R$