LEI N° 946/2024
25 de Julho de 2024
LEI N° 946/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional suplementar, alterando a LOA 2024 e, dá outras providências..
A senhora Mauriza Augusta de Oliveira, prefeita municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da câmara de vereadores o seguinte projeto:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.302.0022 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC
05.002.10.302.0022.2032 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA - MAC
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.....R$ 300.000,00 Fonte : 1.500.1002000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.303.0023 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
05.002.10.303.0023.2027 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.....R$ 150.000,00 Fonte : 1.500.1002000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.003.12.361.0004.2049 - MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADUAL
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 60.000,00 Fonte : 1.500.1001000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.26.782.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.26.782.0011.2092- MANUTENCAO DE RODOVIAS ESTADUAIS - PROGRAMA FETHAB
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 300.000,00 Fonte : 1.500.0000000
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 - GABINETE DO SECRETARIO DESENV.AGRICOLA E MEIO AMBI
08.001.04.122.0001 - GESTAO EFICAZ
08.001.04.122.0001.2057 - MANUT. ENC. C/ SECRET. AGRICULT E MEIO AMBIENTE
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 100.000,00 Fonte : 1.500.0000000
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 - GABINETE DO SECRETARIO DESENV.AGRICOLA E MEIO AMBI
08.001.20.606.0014.2182 - APOIO E PROMOÇÃO AGROPECUARIA
08.001.20.606.0014.2182 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 100.000,00 Fonte : 1.500.0000000
Valor a ser suplementado: R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais)
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários nos seguintes detalhamentos:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.122.3003 – GESTÃO DO SUS
05.002.10.122.3003.2.021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas....R$ 300.000,00 Fonte : 1.500.1002000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.303.0023 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
05.002.10.303.0023.2027 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA
3.3.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos.....R$ 150.000,00 Fonte : 1.500.1002000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.001.12.361.0004.2034 - MANUTENCAO OUTRAS ACOES - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 60.000,00 Fonte : 1.500.1001000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.001.12.365.0004.1035 - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADE ESCOLARES
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 7.000,00 Fonte : 1.500.1001000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.365.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.001.12.365.0004.1104 - AQUISICAO VEICULO TIPO MICROONIBUS RURAL
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 5.000,00 Fonte : 1.500.1001000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.365.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.002.12.365.0004.2041 - DEMAIS ACOES EDUC.BASICA - FUNDEB 30% - PRE ESCOLA
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 40.000,00 Fonte : 1.540.0000000
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
06.001.12.365.0004. – EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE
06.002.12.365.0004.2042 - DEMAIS ACOES EDUC.BASICA - FUNDEB 30% - CRECHE
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 15.000,00 Fonte : 1.540.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.26.782.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.26.782.0011.1082 - CONSTR. REFORMA DE PONTES DE CONCRETO E MADEIRA
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 300.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.26.782.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.26.782.0011.2092- MANUTENCAO DE RODOVIAS ESTADUAIS - PROGRAMA FETHAB
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 15.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.15.451.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.15.451.0011.1073 - MANUTENCAO DE RODOVIAS ESTADUAIS - PROGRAMA FETHAB
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 11.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.17.512.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.17.512.0011.1074 - CONSTR. RECUP. DE POÇOS ARTES. E RESERVAT. DE AGUA
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 20.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.17.512.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.17.512.0011.1077 - CONSTRUÇÃO MANUT. DO SISTEMA ABASTEC. AGUA POTAVEL
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 12.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.17.512.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.17.512.0011.1076 - MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 12.000,00 Fonte : 1.500.0000000
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURAE SERV. URBANOS
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.17.512.0011. – AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
07.001.17.512.0011.1077 - CONSTRUÇÃO MANUT. DO SISTEMA ABASTEC. AGUA POTAVEL
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 12.000,00 Fonte : 1.500.0000000
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
13.001.04.122.0001. – GESTAO EFICAZ
13.001.04.122.0001.2174 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.............R$ 66.000,00 Fonte : 1.500.0000000
Valor a ser reduzido: R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 01de julho de 2024.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal