DECRETO N. 1.378, DE 25 DE JULHO DE 2024.
26 de Julho de 2024
DECRETO N. 1.378, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“APROVA A VERSÃO 25, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memorando n. 024/2024/GERES, de 25 de julho de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de Gêneros Alimentícios - Secos E Molhados, Brinquedos Infláveis.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA
Art. 1. Fica aprovada a versão 24, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Art. 2. Essa versão 24, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte -MT, em 25 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024 | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT | |||
| UNIDADES DEMANDANTES | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES | ESTIMATIVA TOTAL |
| Secretaria Municipal Saúde | R$ 3.695.864,42 | R$ 3.441.968,41 | R$ 7.137.832,83 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.715.024,24 | R$ 2.747.926,44 | R$ 4.462.950,68 |
| Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer | R$ 53.100,00 | R$ 112.846,08 | R$ 165.946,08 |
| Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura | R$ 190.966,68 | R$ 3.773.500,72 | R$ 3.964.467,40 |
| Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação | R$ 716.795,77 | R$ 494.059,96 | R$ 1.210.855,73 |
| Conselho tutelar | R$ 110.631,24 | R$ 190.475,44 | R$ 301.106,68 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social | R$ 646.420,49 | R$ 670.008,90 | R$ 1.316.429,39 |
| Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana | R$ 92.299,64 | R$ 363.653,27 | R$ 455.952,91 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 67.765,02 | R$ 138.392,52 | R$ 206.157,54 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura | R$ 751.859,72 | R$ 276.631,11 | R$ 1.028.490,83 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo | R$ 2.254.043,50 | R$ 3.773.950,44 | R$ 6.027.993,94 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho | R$ 50.260,85 | R$ 59.550,90 | R$ 109.811,75 |
| Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança | R$ 117.006,56 | R$ 1.016.802,70 | R$ 1.133.809,26 |
| Total do Município | R$10.462.038,13 | R$ 17.059.766,89 | R$ 27.521.805,02 |
INCLUSÃO DE ITENS:
| SEGMENTO | BRINQUEDOS INFLAVEIS | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | ||
| JUSTIFICATIVA | A contratação de brinquedos infláveis para o Dia das Crianças possibilita a inclusão de todos os alunos, independentemente de suas habilidades ou limitações físicas. Esses materiais oferecem oportunidades de diversão acessíveis a todas as crianças, promovendo a igualdade de participação e o respeito à diversidade. A realização de atividades recreativas e eventos comemorativos, como o Dia das Crianças, fortalece os vínculos comunitários e contribui para a integração entre a escola, a família e a comunidade. Ao promover momentos de descontração e convívio social, os brinquedos infláveis incentivam a participação e o engajamento de todos os envolvidos na educação das crianças. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | OUT/24 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 14 | 184139 | PISCINA DE BOLINHAS 3 X 3 MT | UNID | 2 | R$ 1.400,00 |
| SEGMENTO | GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - SECOS E MOLHADOS | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | ||
| JUSTIFICATIVA | A aquisição dos produtos é imprescindível à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, para suprir às necessidades de fornecimento interno das secretarias municipais, bem como para dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das Unidades Organizacionais, na obtenção de melhor qualidade para o desenvolvimento das atividades deste referido órgão. Sendo algumas dessas necessidades para atender a merenda escolar, refeições para eventos abertos a comunidade, cursos referentes a alimentação oferecidos pela Secretaria de Agricultura, encontros realizados pela Secretaria de Assistência Social, entre outros. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | Mar/24 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 85 | 195771 | Refrigerante- Diversos Sabores, Garrafa De 2 Litros | UNID. | 65 | R$ 520,00 |
| 86 | 195772 | Água Mineral, Natural Sem Gás Acondicionada Em Embalagem De Polipropileno, Protetor Na Parte Superior E Lacre De Seguranca, Personalizado Pelo Fabricante, Sem Avarias, Embalagem Contendo 497 Ml. Pacote Com 12 (Doze) Unidades | PACOTE 12 UNID | 30 | R$ 720,00 |