DECRETO Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2024

REGULAMENTA O TELETRABALHO PARA A PROCURADORIA MUNICIPAL E ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nas Leis Ordinária nº 128/1990 e Complementar nº 122/2023, bem como a necessidade de otimização de recursos e melhoria na qualidade de vida dos servidores, decreta:

Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho (home office) para os Procuradores e Assessores Jurídicos do Município lotados na Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por teletrabalho aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

§ 2º A inclusão do Procurador e Assessor Jurídico no regime de teletrabalho é fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revertida a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia do órgão, assegurado um período mínimo de 10 (dez) dias para transição.

§ 3º Não são passíveis de enquadramento no regime de teletrabalho as atividades que, em razão de sua natureza, são obrigatoriamente desempenhadas nas dependências da Procuradoria Municipal ou Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 2º O mecanismo de teletrabalho estabelecido na Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica Municipal fica limitado a 30 (trinta) horas semanais.

Art. 3º O teletrabalho tem por objetivos:

I. Promover a contínua especialização da atuação na representação judicial e extrajudicial do Município de Terra Nova do Norte/MT; II. Aumentar a qualidade e a eficiência das atividades executadas pela Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica Municipal; III. Aperfeiçoar a organização e a gestão da Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica Municipal; IV. Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho, tais como consumo de água e energia elétrica;

Art. 4º O Prefeito e o Procurador-Geral serão os coordenadores do teletrabalho em suas respectivas unidades, tendo as seguintes atribuições:

I. Coordenar e monitorar a execução do teletrabalho; II. Elaborar relatórios periódicos documentando a evolução do projeto, bem como os ganhos de eficiência e qualidade decorrentes do teletrabalho; III. Encaminhar ao órgão competente de Recursos Humanos as informações necessárias à aferição de frequência dos servidores sujeitos ao regime de teletrabalho; IV. Elaborar o relatório circunstanciado visando apurar eventual infração disciplinar em virtude da perda de prazos na hipótese de comprovado prejuízo ao erário; V. Encaminhar os relatórios periódicos ao Departamento de Recursos Humanos e ao Prefeito Municipal.

Art. 5º São deveres do Procurador Municipal e do Assessor Jurídico Municipal optantes pelo regime de teletrabalho:

I. Manter disponíveis telefones e e-mail para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados; II. Atender às convocações para comparecimento às dependências da Procuradoria Municipal ou Assessoria Jurídica Municipal; III. Acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, seus membros e servidores; IV. Atender às reuniões convocadas em seu respectivo órgão de trabalho, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco diárias; V. Manter o superior hierárquico informado acerca do andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço; VI. Guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade administrativa e legal.

Art. 6º A Procuradoria Municipal e a Assessoria Jurídica Municipal deverão garantir os seguintes requisitos mínimos para o teletrabalho:

I. Equipamentos tecnológicos e de infraestrutura adequados à realização do teletrabalho; II. Acesso remoto seguro aos sistemas da Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica Municipal; III. Orientações sobre saúde e ergonomia no trabalho remoto; IV. Manutenção da confidencialidade e segurança das informações.

Art. 7º O regime de teletrabalho pode ser encerrado a qualquer momento, por solicitação do servidor ou por decisão da Administração, mediante justificativa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 09 de Julho de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Formulário de Adesão ao Teletrabalho

1. Dados do Servidor

Nome: ________________________________________ Matrícula: ______________________________________ Cargo: _________________________________________ Setor: __________________________________________

2. Dados do Teletrabalho

Período de Teletrabalho: __________________________ Horário Semanal de Teletrabalho: _________________ Data de Início: __________________________________

3. Declarações do Servidor

Declaro que estou ciente das condições e responsabilidades do regime de teletrabalho, conforme estabelecido no Decreto nº 36/2024. Comprometo-me a cumprir as atribuições e manter a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Declaro que possuo infraestrutura adequada para a realização do teletrabalho, incluindo acesso à internet e equipamentos necessários.

4. Aprovação

Chefe Imediato: ___________________________________ Data: ___________________________________________ Recursos Humanos: _______________________________ Data: ___________________________________________ Procurador-Geral: ________________________________ Data: ___________________________________________ Prefeito Municipal: ________________________________ Data: ___________________________________________