INEXIGIBILIDADE N.º 016/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 016/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, inscrita no CNPJ sob o nº 00.474.973/0001-62, no valor de R$ R$ 5.759,45 (cinco mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO CARNAGUIRA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO” , de acordo com o art. 74, II da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 25 de julho de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal