DECRETO Nº 066/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024.

ABRE DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1824/2024 de 01/07/2024.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do município, no valor de 3.500,00 (três mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

17 – 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - R$ 3.500,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso Anulado de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.038. Encargos centralizados em Pessoal

16 – 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

SERVIDOR E DO MILITAR - R$ 1.500,00

01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.031.0001.2.001. Manutenção das atividades do poder Legislativo

7 - 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA - R$ 2.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração