DECRETO Nº 19/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Decreta Situação de Emergência.

O Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que o Brasil vem enfrentantando um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes aegypti e a recente introdução do virus zika e chicungunya, o que se evidencia com o atual avanço entra em estado de alerta epidêmico que se encontra o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Município de Ponte Branca encontra-se com risco para uma epidemia de dengue;

CONSIDERANDO a alteração no padrão epidemiológico no Município de Ponte Branca, encontra-se com elevados números de casos notificados de dengue, assim como a Zika e Chicungunya e superiores aos casos notificados no mesmo período do ano passado;

CONSIDERANDO que devido à seriedade e gravidade da situação, alertas estão sendo transmitidos pelos órgãos de Saúde Pública para que sejam adotadas as medidas preventivas com vistas a se evitar a proliferação da epidemia nos municípios mato grossense;

CONSIDERANDO que foi confirmada pelo Ministério da Saúde a relação entre surto de microcefalia e o Zika vírus e, por este motivo, foi decretado o estado de emergencia em saúde pública de importância nacional, e com os riscos eminentes a que a população do Município de Ponte Branca está sujeita;

CONSIDERANDO que ainda existem resistências por parte de certos proprietários no acesso compulsório aos ambientes com focos na parte interna do imóvel residencial ou comercial;

CONSIDERANDO que a situação exige da municipalidade atenção especial, haja vista a possibilidade de agravamento e, como consequência, atingir um índice muito elevado no Município de Ponte Branca, devendo, portanto, a Secretaria Municipal de Saúde adotar medidas preventivas, drásticas, enérgicas e inadiáveis, a serem adotadas para conter o mal iminente que bate em nossas portas;

CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue e do Zika virus e Chicungunya, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d’água, piscinas e vasos de plantas;

CONSIDERANDO que ações de limpeza em locais públicos e particulares, são vitais para o combate à doença, o que reduzirá significativamente a possibilidade de surto epidêmico da dengue no Município de Ponte Branca, bem como o número de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti transmissor da doença;

CONSIDERANDO que estamos em pleno período de chuvas que causam o alagamento de ruas, formando poças em terrenos baldios e quintais; criando-se ambiente propício para a proliferação do mosquito transmissor, possibilitando a eclosão dos ovos do Aedes Aegypti remanescentes de outros períodos da doença, em razão de que a encubação se dá em até 360 dias, estando, portanto, prestes de eclodir e, ainda, a existência de residências, próprias ou alugadas, semi-abandonadas, o que dificulta e impossibilita acesso dos Agentes de Saúde encarregados do combate químico ao mosquito;

CONSIDERANDO que se não houver ações efetivas da municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde a iminência de epidemia de dengue, certamente trarão consequências lamentáveis, mas realistas de perdas irreparáveis de vidas humanas, além do previsível e substancial aumento da demanda de internações hospitalares e atendimentos urgentes e emergenciais à população pontebranquense para conter o avanço da doença no território municipal;

CONSIDERANDO que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e tambem estabelecer e estrategia de acompanhamento e suporte às gestantes e crianças e puérpuras afetadas;

CONSIDERANDO finalmente, que, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa ao Prefeito Municipal senão agir preventiva e tempestivamente na busca de parcerias e medidas acauteladoras,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existencia de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em razão da epidemia por doenças infecciosas virais.

Paragrafo Ùnico - A situação de emergencia ora declarada autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal, à situação vigente com execução de ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti e para a implementação de Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, durante 90 (noventa) dias, sujeito a prorrogação por igual período.

Art. 2º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Saúde, a contratar por tempo determinado 03 (três) Agente Ambiental, para exercer a função de agentes de endemias.

Paragrafo único - Para cobertura dos contratos, será usada a seguinte dotação Orçamentária do corrente exercício:

339004000000 - Contratação por tempo determinado

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, na missão de combate sem tréguas aos focos de proliferação do mosquito, devendo, ainda, oferecer tratamento médico adequado à população.

Parágrafo único - Para a efetivação do Combate a Dengue, haja vista a necessidade do desenvolvimento de ações emergenciais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, proceder à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período de tempo, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender às atividades do programa, com a anuência jurídica e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de proceder à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate à dengue, nos termos do Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da decretação de emergência, considerando a urgência da situação vigente, e adotar as demais providências que julgar cabíveis, com anuência do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5°. Determina-se à Secretaria Municipal de Finanças, reserva de caixa para os pagamentos considerados emergenciais pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de bens, obras e serviços necessários ao êxito da erradicação dos focos do Aedes Aegypti e tratamentos das pessoas atingidas pela moléstia.

Art. 6º. A Assessoria Jurídica do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras terão 48 (quarenta e oito) horas para tomar todas as providências legais de sua competência, inclusive avaliação oficial destinadas a respaldar a desapropriação ou demolição de imóveis abandonados, apontados como proliferadores do Aedes Eegypti em caráter excepcional de defesa da saúde pública.

Art. 7°. As dúvidas e eventuais omissões do presente Decreto serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde conjuntamente com a Assessoria Jurídica, que, em caso de necessidade, baixará ato normativo próprio em aditamento a este.

Art. 8º. Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário, para que esses poderes e instituições possam acompanhar as ações e colaborar com o Poder Público Municipal para o êxito do Programa de Combate e Prevenção à Dengue, na defesa da vida da coletividade de Ponte Branca.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor a parti do dia 01/04/2016.

Ponte Branca - MT, 19 de Abril de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal