PORTARIA N. 244 DE 15 DE ABRIL DE 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Súmula 230 do Tribunal de Contas da União,

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a possíveis irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito de Confresa Sr. MAURO SÉRGIO PEREIRA DE ASSIS (Gestão 2005/2008) na execução das obras referentes ao CONVÊNIO N. 020/2006, SIAFI 595.802, consistentes no pagamento da Nota Fiscal n. 141, sem a apresentação das respectivas planilhas de medições.

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar e concluir, a partir da publicação desta Portaria, num prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial,visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

TITULARES:

I. Etevaldo Vasco Soares -Controlador Interno - Presidente. II. Eliete Juliana Lazzari- Secretária de Finanças- Membro. III. Domingos Dias Pinto - Secretário de Administração - Membro.

SUPLENTES:

I. Ryane Carla Alves - Chefe de Gabinete - Membro. II. Lúcia Geralda Ribeiro -Secretária – Membro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Confresa-MT, em 15 de abril de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal