PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 065/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 065/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA, BARCO E CARRETINHA PARA COMPOR A PREMIAÇÃO DO 19º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS- MT, VINCULADO Á SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESSE MUNICIPIO. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: E DE ALMEIDA ARAUJO, inscrito no CNPJ sob n° 32.298.039/0001-23, Endereço: RUA SOROCABA, n° 254W, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA, BARCO E CARRETINHA PARA COMPOR A PREMIAÇÃO DO 19º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAÚCHOS- MT, VINCULADO Á SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESSE MUNICIPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QNT.	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	BARCO - BARCO DE ALUMINIO, CAPACIDADE PARA 4 PASSAGEIROS, COMPRIMENTO MINIMO DE 6,00 MT, TIPO NAVAL.	UNI	01	R$ 8.799,00	R$ 8.799,00
02	MOTOR DE POPA - MOTOR DO TIPO 2T: PESO MAXIMO DE 52 KG; COMPRIMENTO MAXIMO DA RABETA DE 15 POLEGADAS; 02 CILINDROS; POTENCIA DE 30 HP; FAIXA MAXIMA DE ROTACAO (RPM): 4500~6000; CILINDRADAS (CM3), MINIMO DE 430; COMPRIMENTO DA RABETA 15 POLEGADAS; TANQUE DE COMBUSTIVEL COM BULBO E CAPACIDADE MINIMA DE 24 LITROS, SISTEMA DE ALIMENTACAO DO TIPO CARBURADO; SISTEMA DE EXAUSTAO POR MEIO DE HELICE; SISTEMA DE LUBRIFICACAO POR PRE-MISTURA; SISTEMA DE IGNICAO TIPO CDI; SISTEMA DE INCLINACAO MANUAL; SISTEMA DE PARTIDA MANUAL, CAPACIDADE DO ALTERNADOR DE NO MINIMO 6 A, HELICE DE ALUMINIO, ALCA PARA TRANSPORTE. DEVIDAMENTE DOCUMENTADO EM NOME DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM TODAS AS EXIGENCIAS MINIMAS DA MARINHA DO BRASIL, FRETE INCLUSO, PRODUTO NAO RECONDICIONADO. GARANTIA: MINIMA DE 2 (DOIS) ANOS.	UNI	01	R$ 10.600,00	R$ 10.600,00
03	CARRETA - CARRETA RODOVIARIA PARA TRANSPORTE DE BARCO DE 6,0M DE	UNI	01	R$ 6.800,00	R$ 6.800,00
TOTAL: (VINTE E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS)					R$ 26.199,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se justifica pelo interesse público na necessidade da aquisição dos itens acima elencados, para a premiação do evento supracitado, conforme detalhado a seguir: Edição do 19º FESPEVA- Festival de Pesca de Porto dos Gaúchos: um dos maiores eventos de pesca do Estado de Mato Grosso, que reúne apaixonados pela pesca, a ser realizado no dia 04 de agosto de 2024.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 26.199,00 (VINTE E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 – Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 3752 – Realização de Festival de Pesca, Convênio.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0919.

Fonte--------------------------------- 1.701.000000 Saldo --------R$ 26.200,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 26.199,00 (VINTE E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada E DE ALMEIDA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob n° 32.298.039/0001-23. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de julho de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE