Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Órgão: 02 Poder Executivo

Gabinete 02.02 – Gabinete de Prefeito

Função 04 Administração

Projeto: 1_____ Aquisição de Veiculo para o Gabinete

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material PermanenteR$ 50.000,00

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Órgão: 02 Poder Executivo

Saúde 02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Administração

Projeto: 1_____ Aquisição de Veiculo para Saúde

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material PermanenteR$ 50.000,00

1 – Prefeitura Municipal de Araguaiana

Órgão: 02 Poder Executivo

Educação 02.05 – Secretaria de Educação

Função 12 Educação

Projeto: 1_____ Aquisição de Veiculo para Educação Assistência Escolar

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material PermanenteR$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e será regulamentado por decreto.

1060 – 449051000 - R$ 120.000,00

1019 – 999999000 - R$ 30.000,00_____________Total R$ 150.000,00

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de abril do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 19 de Abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal