“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2024 na seguinte dotação:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 001 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0008 São Jose mais Saúde De Media E Alta Complexidade

PROJETO / ATIVIDADE: 2024 Manutenção De Atividades Do Pronto Atendimento

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3.3.50.85.00	Contrato De Gestão	1.600.3110000	R$ 1.000.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$1.000.000,00

Total de Crédito Suplementar................................................................. R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte 1.600.3110000 (Transferências prov. Gov. Federal Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais) relativo a emenda nº 41530001 destinada ao Incremento MAC pelo deputado José Medeiros nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 24 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal