SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2016, e dá outras providencias.

José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orçamentária nº 691/2015 de 14/12/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Araguaiana para o Exercício de 2016, na forma, a saber:

Poder	02 – Poder Executivo
Órgão	06 – Secretaria de Saúde
Unidade	02 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0094 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade	2086 – Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue - Chikungunya e Zika Vírus ACS
Natureza da Despesa	3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 2086 – Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue - Chikungunya e Zika Vírus – ACE
Sub-Função - 305 Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa	3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 10___ – Aquisição de Veiculo para desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue - Chikungunya e Zika Vírus
Natureza da Despesa	4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
Total da Natureza	R$ 105.000,00
Total Geral	R$ 125.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião do repasse do Governo do Estado para o desenvolvimento de ações de vigilância, prevenção e controle do Vetor Aedes Aegypti em Araguaiana-MT, bem como do Governo Federal para o pagamento dos servidores ACE e ACS.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal